Santa Cecília do Pavão não tem advogado concursado; ato é ilegal

Apesar das várias cobranças feitas pelo Núcleo Regional de Proteção ao Patrimônio Público, de Santo Antônio da Platina, e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), o município de Santa Cecília do Pavão ainda não conta com advogado efetivo (nomeado mediante concurso público).

Assessoria jurídica ao município é prestada por servidor lotado em cargo em comissão (pelo advogado Paulo Roberto Moreira), e ainda por empresa contratada através de procedimento licitatório (pelo escritório Ferreira Lopes Advogados). O escritório é representado pelo advogado Luís Gustavo Ferreira Ribeiro Lopes

Em 30 de dezembro de 2013, a administração municipal propôs aditivo de valor e prazo àquele contrato (nº 050/2013), estabelecido em R$ 57.600,00 e com vigência até 29 de agosto de 2014, respectivamente.

De acordo com a legislação em vigor, cargos públicos de natureza técnica como de advogado, engenheiro e contador devem ser preenchidos por servidores efetivos, ou seja, concursados. Nomeação em cargo em comissão em tais situações apenas quando se tratar de chefia, direção ou assessoramento, no caso de responsáveis pelo departamento Jurídico, de Engenharia ou de Contabilidade, por exemplo.

Além de irregularidades envolvendo a assessoria jurídica, o município de Santa Cecília do Pavão ainda fez a contratação do engenheiro Ricardo Takeo Hamada, também por meio de licitação na modalidade carta convite (nº 002/2013).

Prevendo aditivo de prazo (de dezembro de 2013 até 28 de outubro de 2014) e de valor (R$ 34.362,50), aquele contrato (nº 032/13) se destina à "contratação de engenheiro civil para prestação de serviços técnicos de elaboração de projetos, com a emissão dos respectivos documentos de responsabilidade técnica, acompanhamento e fiscalização em execução de obras públicas oriundas de recursos municipal, estadual e federal".

A necessidade de provimento de cargos técnicos apenas por meio de concurso público (por servidores efetivos) faz parte de uma série de recomendações administrativas já expedidas pelo Núcleo Regional de Proteção ao Patrimônio Público, de Santo Antônio da Platina.

Inclusive durante encontro em 14 de setembro de 2013, naquela localidade, os promotores de Justiça, Kele Cristiani Diogo Bahena e Joel Carlos Beffa, também fizeram a entrega de uma cartilha contendo 25 recomendações administrativas para prefeitos, vereadores e servidores dos poderes Executivo e Legislativo de 49 municípios do Norte Pioneiro que participaram daquele evento.

No primeiro semestre do ano passado, durante visita a Santo Antônio da Platina, o prefeito José Sérgio Juventino, o Padre Zezinho, também ouviu da promotora Kele Cristiani sobre irregularidades na contratação do assessor jurídico do município. Apesar do prazo estipulado pela Promotoria, até agora aquela situação ainda não foi resolvida.

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