TCE-PR mantém investigação contra farra das diárias em Assaí

O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR), por meio do Tribunal Pleno, julgou os embargos de declaração opostos pelo Município de Assaí contra o Acórdão n.º 1074/26, que havia julgado parcialmente procedente denúncia sobre falhas de transparência ativa na divulgação de informações relativas ao pagamento de diárias. 

 

Apesar do procedimento em andamento, a administração Tuti Bomtempo (PSD), dá sequência a gastos milionários em diárias, em deslocamentos nacionais e internacionais, principalmente envolvendo a farsa chamada "cidade inteligente".

 

Para se esquivar de investigação mais apurada in loco, o município havia sustentado que a abertura de Tomada de Contas Extraordinária teria ocorrido sem prova de dano ao erário, sem individualização de condutas e sem demonstração concreta de irregularidades. Também afirmou que houve ampliação do objeto da denúncia e que não teria sido oportunizada manifestação prévia sobre a regularidade material de todas as diárias de 2025 e 2026.

 

Ao analisar o caso, o TCE-PR afastou os vícios apontados. Destacou que a Tomada de Contas Extraordinária não tem natureza condenatória e constitui instrumento fiscalizatório destinado a aprofundar a apuração dos fatos. Segundo o voto, o artigo 236, inciso III, do Regimento Interno autoriza a instauração do procedimento diante de indícios de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, sem exigir prova prévia de dano. Eventual responsabilização dependerá da instrução do processo próprio, com contraditório e ampla defesa.

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