INSS volta a atender com agendamento em Assaí com servidores federais

Por meio de ofício datado de 22 de julho de 2014, foi comunicado que atendimento pelo  PrevCidade não poderia mais ser feito por funcionários públicos do município de Assaí, e sim por servidores federais.

Por isso, acabou suspenso o atendimento pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em Assaí, situação essa que agora começa a ser mudada.

Na tarde de segunda-feira (15) o prefeito Luiz Alberto Vicente (PSDB) e o gerente executivo da unidade do INSS de Londrina, Willian Douglas de Carvalho, assinaram a renovação do convênio de atendimento previdenciário para Assaí por mais 5 anos.

Nota Informativa de 24 de fevereiro de 2014, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, havia ratificado o entendimento expresso na Nota Técnica nº 320/2010 daquele mesmo órgão, quanto à impossibilidade de utilização de convênios ou acordos de cooperação técnica para cessão de servidores entre as prefeituras municipais e entidades federais.

Aquele entendimento tornava então irregular as disposições da Resolução nº 9/INSS/PRES, de 17 de abril de 2006, que estabelece as diretrizes de implantação da Unidade de Atendimento PREVCidade, prevendo a disponibilização de servidores pela prefeituras municipais para atuação nessas unidades, que, em primeira análise, contrariava as diretrizes estabelecidas na Nota Técnica 320/2010.

Dessa forma, foi interrompido o atendimento diário do INSS feito em Assaí por servidores da prefeitura. Agora os atendimentos referentes à aposentadoria, pensão e demais benefícios serão realizados por servidores públicos federais do INSS, conforme prévio agendamento feito na Secretaria Municipal de Assistência Social, pelo telefone 135 ou pelo site www.inss.gov.br.

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