Município rompe contrato de terceirização de mão de obra para hospital

Por meio do Termo de Rescisão Unilateral de Contrato nº. 126, de 11 de dezembro de 2014, o prefeito Luiz Alberto Vicente decidiu romper entendimento com a empresa Danielle Cristina da Silva e Filhos Ltda, de São Mateus do Sul (PR), responsável pela terceirização de mão de obra para o hospital municipal, posto de saúde e setor de Educação de Assaí.

Celebrado em 13 de agosto de 2014, o contrato se destinava à prestação de serviços de mão-de-obra terceirizada de Nutricionista, Auxiliar Administrativo, Técnico em Enfermagem, Enfermeiro e Recepcionistas.

A rescisão unilateral de contrato se deve a várias irregularidades, conforme justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde e parecer jurídico encaminhado à apreciação do chefe do Poder Executivo local.

A seguir as principais irregularidades apontadas:

- incompatibilidade entre os salários pagos pela contratada aos trabalhadores alocados para atendimento do objeto contratado pelo Município de Assaí e aqueles consignados na proposta e planilha de composição de custos apresentada pela mesma por ocasião da licitação:

- manutenção de número de funcionários inferior ao quantitativo de pessoal contido no anexo do edital de licitação, ou seja, a contratada mantém 27 funcionários, quando na verdade deveria manter 29;

- ausência de fornecimento de uniformes, EPI´s (equipamentos de proteção individual), crachá de identificação, uniformes pela contratada aos seus funcionários;

- dispensa de funcionários por parte da contratada, sem a devida comunicação à contratante (município de Assaí);

- não reposição dos funcionários dispensados até o presente momento;

- apesar de devidamente notificada, falta de apresentação de documentos solicitados: cópias dos holerites dos funcionários (agosto, setembro e outubro), ausência de provas de registro na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) do pessoal;

- falta de condições para a contratada obter certidão negativa referente a débitos trabalhistas.

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