Contribuinte pagará até R$ 1,9 mil por ano em iluminação pública

Por meio da Lei nº 1.418, de 22 de dezembro de 2014, o município de Assaí estabelece os novos valores para cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip).

Conforme faixas de consumo da energia elétrica, há diferentes valores para contribuintes residenciais (entre R$ 2,96 e R$ 56,74), comerciais (de R$ 4,24 a R$ 1.958,22) e industriais (de R$ 6,50 até R$ 1.958,22), anualmente.

Há também previsão de cobrança referente à iluminação pública de contribuintes proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de imóveis não edificados, para imóveis situados na área urbana, nas classes A (R$ 172,57) e B (R$ 84,37), por ano.

Da análise da Lei Municipal nº 1.418/2014, inicialmente o que chama a atenção é a cobrança da Cosip também em relação a proprietários de imóveis não edificados. Motivo: tem-se que a administração municipal considerou a utilização do consumo de energia elétrica como fato gerador de tal contribuição, resultando em cobrança maior conforme a faixa crescente de consumo.

A arrecadação se destina então a custear o serviço de iluminação pública de ruas, avenidas, parques, praças e demais logradouros, beneficiando então toda coletividade. No entanto, a norma referente a terrenos sem edificação (onde não há consumo de energia elétrica, e sendo tal proprietário já contribuinte por causa de outra ligação residencial, por exemplo), trata-se de cobrança bis in idem( ou duas vezes sobre a mesma coisa), o que é vedado por lei.

Ademais, para cobrança da Cosip, o município de Assaí levou em conta o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano, que tem o imóvel como fato gerador, estando edificado ou não) e ainda o a faixa de consumo de energia elétrica por parte do contribuinte residencial, comercial ou industrial.

Situação diferente adotou a cidade de Goiânia (GO), cuja lei instituidora da Cosip diferenciou os contribuintes em 4 classes, baseado na densidade populacional, na capacidade contributiva dos habitantes da região e na quantidade e qualidade da iluminação pública oferecida.

O montante arrecadado deve ser utilizado para o custeio do serviço de iluminação pública.. Por isso, há necessidade de saber o custo de tal serviço para que possa ser suportado entre os contribuintes, ou seja, entre a população em geral. A base de cálculo deve necessariamente estar limitada através de fórmula que limite a quantidade arrecadada ao custeio total do serviço de iluminação pública, em face da vinculação do tributo à destinação específica constitucional.

Inclusive a questão segue pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), ao reconhecer a repercussão geral, no Recurso Extraordinário (RE) 666404, envolvendo o município de São José do Rio Preto (SP), discute Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que entende que a contribuição não pode ser destinada a investimento em melhorias e ampliação da rede de iluminação pública.

A dúvida se refere à utilização de tais recursos em melhorias e ampliação da rede de iluminação pública, e não em demais investimentos em obras e serviços pela administração municipal, o que é certamente vedado pela legislação.

Quaisquer questionamentos judiciais sobre o valor cobrado a título de Cosip devem ser impetrados contra a administração municipal, e não em face da concessionária de energia elétrica, a Copel, no caso.

A seguir os valores cobrados pelo município de Assaí, a partir da Lei nº nº 1.418, de 22 de dezembro de 2014:

			Comercial			Industrial
Consumo - Kwh			Valor			Valor
0000-0050			4,24			6,50
0051-0100			6,21			6,60
0101-0120			8,47			7,94
0121-0150			10,51			10,68
0151-0200			13,35			13,63
0201-0250			17,31			16,85
0251-0350			22,82			23,45
0351-0600			33,02			33,50
0601-1000			45,69			45,69
1001-1500			68,53			68,53
1501-2000			84,85			84,85
2001-3000			127,28			127,28
3501-4000			156,65			156,65
4001-6000			234,98			234,98
6001-8000			287,21			287,21
8001-10000			359,00			359,51
10001-15000			538,51			538,98
25001-20000			718,01			718,01
20001-25000			897,51			897,01
25001-30000			979,11			979,51
30001-35000			1.142,29			1,142,29
35001-40000			1.305,48			1.305,48
40001-45000			1.468,66			1.468,66
45001-50000			1.631,85			1.631,85
acima de 50000			1.958,22			1.958,22

Classe Residencial

Consumo - Kwh			Valor
até 0050			ISENTO
0051-0110			2,96
0101-0120			5,44
0121-0150			6,92
0151-0200			9,20
0201-0250			12,75
0301-0350			15,93
0351-0600			23,55
0601-1000			38,46
1001-9999			56,74

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