Câmara deve dar posse a Juninho Torquato sob pena de multa de R$ 5 mil por dia

Conforme determinação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná [TJ/PR], o ex-vereador Jorge Torquato Júnior [PTB] deve retomar seu cargo na Câmara Municipal de Assaí em 48 horas.

Caso não haja cumprimento de tal decisão, o presidente da Câmara, Amarildo Aparecido Corrêa [PTB], pode ser multado em R$ 5.000,00 por dia.

Além da possibilidade de multa, o não atendimento da decisão judicial pode resultar em procedimento criminal a ser instaurado pelo Ministério Público contra integrante do Poder Legislativo local.

O então vereador Jorge Torquato Júnior foi cassado por comissão da Câmara Municipal em 20 de junho de 2014.

Ao analisar o caso, o Tribunal de Justiça considerou irregular aquele procedimento, ao reconhecer a necessidade de exame pericial, em decisão datada de 12 de maio de 2015. Como a Câmara não realizou tal perícia, o TJ reafirmou, em 1º de setembro de 2015, sua decisão anterior, estabelecendo multa diária de R$ 5.000,00 e a possibilidade de ação penal por descumprimento de ação judicial.

O entendimento é que, diante da falta de perícia, mostra-se ilegal a decisão da comissão processante que cassou o mandato de Jorge Torquato Júnior. Por isso, ele deve retomar imediatamente seu cargo, enquanto acompanha a realização da perícia determinada pelo Tribunal de Justiça.

Anteriormente o artigo 72, parágrafo 2º, do Decreto-Lei nº 201/1967, previa que "o presidente da Câmara poderá afastar de suas funções o vereador acusado, desde que a denúncia seja recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara, convocando o respectivo suplente até o julgamento final".

No entanto, o art. 7º, § 2º, do Decreto-Lei nº 201/67, foi expressamente revogado pelo artigo  107,  da Lei Federal nº 9.504/97.

Por isso, o  assaiense Jorge Torquato Júnior deve retomar seu cargo, enquanto aguarda a realização do exame pericial por comissão da Câmara Municipal.

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