Prefeito de Santa Cecília do Pavão pode ser cassado por vereadores

De acordo com o Decreto Lei nº 201, de Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, considera-se crime de responsabilidade de prefeito, " deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos".

Tal situação tem se verificado em Santa Cecília do Pavão, onde o prefeito José Sérgio Juventino (PPS), o Padre Zezinho, de acordo com o vereador Bruno Gavioli Cestário.

Falta de prestação de contas pela administração municipal pode resultar em questionamento pelo Poder Judiciário e até processo de cassação conduzido pela Câmara de Vereadores.

Durante discurso na tribuna daquela Casa de Leis, Bruno Gavioli comentou que, apesar de requerimentos feitos, o prefeito Padre Zezinho tem se recusado a enviar a prestação de contas de 2013, 2014 e os dados parciais de 2015.

Por isso, ele pediu o apoio dos demais vereadores para aprovação de um novo requerimento. Caso não seja atendido dessa vez, Bruno Gaviolli defende que a Câmara Municipal entre com mandado de segurança para obrigar o Poder Executivo a fornecer aquelas informações.

O vereador reclama de falta de investimentos na cidade, o que se soma à falta de transparência na administração municipal, o que tem motivado críticas por parte da população. Inclusive Santa Cecília do Pavão não obedece à lei quanto ao Portal da Transparência, com a disponibilização das devidas informação ao público por meio da internet, apesar de cobranças por parte do Ministério Público do Estado do Paraná.

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