Exonerada advogada que defendeu interesse particular de servidores públicos

Por meio da Portaria nº 429, de 9 de novembro de 2015, houve a exoneração da advogada Michelle Cristina Bazo, do cargo de Procurador Adjunto do município de Assaí.

Apesar de lotada em cargo comissionado - com remuneração paga pelo erário para patrocínio de interesses do município -, ela também estava atuando em duas ações judiciais, defendendo interesses particulares de servidores públicos.

Em 4 de novembro de 2015, Michelle Bazo participou de audiência de conciliação, no Juizado Especial Cível de Assaí, ao acompanhar os funcionários públicos Bruna Cristina Kanufre, Guilherme Pereira Sikora, Jackeline Kiomi Kataoka e Murilo Leonardi, que são demandados em ação de indenização por dano moral.

A advogada Michelle Cristina Bazo também defende a servidora pública do município de Assaí, Carmen Cortez Wilcken, em ação judicial que tramita na Vara da Fazenda Pública de São Jerônimo da Serra.

A ação anulatória de processo administrativo disciplinar tenta reverter a demissão da advogada Carmen Cortez Wilcken, por abandono de emprego por mais de 30 dias. Ela trabalhava em Nova Santa Bárbara e foi cedida para o município de Assaí a partir de 17 de junho de 2013. O município de Nova Santa Bárbara havia então revogado tal cessão em 17 de novembro de 2014, exigindo o retorno daquela servidora às suas funções.

Devido ao não cumprimento de tal determinação, ela acabou demitida do serviço público, conforme Decreto n° 47, de 17 de setembro de 2015, assinado pelo prefeito Claudemir Valério  (PSDB), de Nova Santa Bárbara.

No entanto, em 28 de setembro de 2015, o juiz Leonardo Aleksander Ferraz Sforza, de São Jerônimo da Serra, concedeu liminar determinando que o município de Nova Santa Bárbara reintegrasse Carmen Cortez Wilcken  ao cargo de advogada.

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