Ex-servidor público de Assaí ignora a lei ao críticar presidente da Câmara

Costumo dizer que "há pessoas que, mesmo não sendo convidadas para o debate, querem dar palpites, ainda que desconheçam completamente o assunto".

A premissa acima vale para o jovem enfermeiro Cleder Tavares, que durante anos atuou em cargo comissionado no município de Assaí (PR).

Por meio da rede social, ao sair em apoio a teses defendidas pelo ex-prefeito Luiz Alberto Mestiço Vicente e atacar a presidente da Câmara de Vereadores, Tavares cometeu algumas incorreções.

Durante sessão legislativa da noite de segunda-feira (16), a vereadora Leni comentou "esse pagamento da Receita (Federal) sobre INSS dos funcionários que não foi recolhido da gestão do prefeito Luiz Alberto Vicente. Então o prefeito descontou dos funcionários e deixou de recolher. Foi feito parcelamento, e a Receita está cobrando".

No entanto, na avaliação de Cleder Tavares, "vão ter que parar com as relações internacionais para resolver essa fala equivocada da presidente da Câmara. Os meus recolhimentos foram cumpridos. Agora FGTS, vereadora, funcionário público não recolhe, e me espanta Vossa Senhoria não saber. Enquanto voam pra ONU, desconhecem Leis Trabalhistas".

Fala equivocada é mesma de Cleder Tavares, pois a presidente do Poder Legislativo tratava de INSS, e não de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

Ainda, o jovem rapaz desconhece que legislação trabalhista se aplica a servidor público em cargos comissionados e terceirizados, por exemplo, os quais têm direito ao FGTS. Já os efetivos (concursados) são regidos por estatutos jurídicos próprios.

Quanto ao recolhimento ao INSS, há ainda a alíquota das contribuições previdenciárias dos servidores públicos e a cota patronal (referente a municipalidade), valores esses que deveriam ter sido repassados ao Fisco durante a gestão 2013/2016 (prefeito Luiz Alberto Vicente).

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