Compensação de INSS em Nova América da Colina terminou na Justiça; e em Assaí?

Polêmica do momento na cidade de Assaí, no norte do Paraná, refere se ao fato de que a gestão do então prefeito Luiz Alberto Mestiço Vicente (2013/2016) teria (ou não) feito o desconto de contribuições previdenciárias do funcionalismo público e não recolhido ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Origem da cizânia (desavença) é que aquela gestão manteve contratação irregular com a empresa M.L. Constantino, entre junho de 2022 e 18 de julho de 2013, para prestação de servicos de compensação previdenciária entre INSS e a municipalidade através da operacionalização e manutenção no sistema Comprev.

Diante da suposta operação irregular, o Fisco federal tem cobrado dos cofres municipais pelo menos R$ 4,5 milhões, em valores atualizados,

Ocorre que atuação semelhante realizada em Assaí rendeu ação judicial em Nova América da Colina, que integra a mesma Comarca.

Proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em 23 de novembro de 2016, ação civil pública (autos n° 0003682-39.2016.8.16.0047) questiona ato do então prefeito Ernesto Alexandre Basso, o Xande (in memoriam), de contratação da empresa Castelucci Figueiredo e Advogados Associados.

Promotoria de Justiça entendeu que teria havido enriquecimento ilícito de terceiros, que causam lesão ao erário e violam os princípios da Administração Pública, resultando então em atos de improbidade.

Dentre as irregularidades, constatou-se desnecessidade de contratação de sociedade de advogados para preenchimento de GFIP’s; existência de concurso público em vigor para o provimento de cargo público de advogado com candidatos aprovados; o serviço prestado teria sido insuficiente, ínfimo, e de pouca envergadura; as compensações efetuadas em GFIP’s foram consideradas improcedentes pela Receita Federal; e o procedimento de contratação direta foi ilegal e, assim, nulo.

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