Há 25 anos, deputados queriam vender a Copel, mas Justiça barrou

A tentativa do governo do Paraná de privatizar a Copel não é de hoje. Há exatos 25 anos, o então governador Jaime Lerner (PFL) enfrentou uma batalha judicial que impediu a venda da companhia paranaense de energia. Aprovado pela Assembleia Legislativa, presidida pelo então deputado Hermas Eurides Brandão, o processo acabou barrado pela Justiça Federal em outubro de 2001, em meio a questionamentos sobre falta de transparência.

O leilão de privatização da Companhia Paranaense de Energia Elétrica estava marcado para 30 de outubro de 2001, mas foi suspenso por uma liminar da juíza Ivanise Corrêa Rodrigues, da 9ª Vara Federal de Curitiba. A decisão atendeu a uma Ação Popular movida pelo deputado estadual Irineu Colombo (PT).

Na ocasião, a magistrada apontou "vício de publicidade" e "cerceamento da participação da sociedade" no processo. Segundo a decisão, das 79 questões levantadas em audiência pública realizada em agosto daquele ano, 43 ficaram sem resposta. O regimento do evento permitia questionamentos apenas durante as exposições, e as perguntas não respondidas deveriam ser encaminhadas posteriormente, o que não ocorreu.

"Vê-se com facilidade a necessidade de reparos no procedimento de licitação para alienação da Copel, a fim de torná-lo transparente, como devem ser todos os atos da administração, ainda mais aqueles que envolvem tão vultoso patrimônio público", afirmou a juíza em sua decisão.

O governo estadual recorreu, mas em janeiro de 2002 o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Paulo Costa Leite, manteve a suspensão do leilão. O ministro recomendou ainda rapidez na solução da polêmica judicial, que já contava com "inúmeros recursos em tramitação".

Debate judicial de 2023

Vinte e dois anos depois, o cenário se repetiu, mas com desfecho diferente. O governador Ratinho Junior (PSD) conseguiu concluir a venda de parte das ações da Copel em agosto de 2023, transformando a empresa em uma corporação (corporation) na B3, a Bolsa de Valores de São Paulo.

A operação, que movimentou R$ 5,2 bilhões, reduziu a participação do Estado de 31,1% para 15,6%, gerando R$ 3,1 bilhões aos cofres públicos. Os recursos, segundo o governo, seriam destinados a programas de habitação, educação, infraestrutura, meio ambiente e pavimentação.

Assim como no governo Lerner, o processo também foi questionado judicialmente. Na véspera da venda, o desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, do Tribunal de Justiça do Paraná, indeferiu um pedido de liminar que pretendia suspender o processo. A ação havia sido movida contra uma decisão do conselheiro Maurício Requião, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), que tentava sustar a venda.

Diferentemente de 2001, quando a Justiça Federal acolheu os argumentos de falta de transparência, em 2023 o entendimento foi pela manutenção do processo, que já estava em fase de conclusão.

Copel Telecom e outros ativos

Além da venda de ações da holding, o governo Ratinho Junior também sinalizou interesse em se desfazer de outros ativos da companhia, como a Copel Telecom, responsável pelos serviços de telefonia e internet.

A Copel Telecom já havia passado por um processo de privatização em 2020, quando foi vendida para a Bordeaux Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, ligado ao empresário Nelson Tanure, por R$ 2,4 bilhões. A negociação foi concluída mesmo com questionamentos sobre a subavaliação do ativo. Em agosto de 2021, aquele fundo também adquiriu a Sercomtel Telecomunicações - que pertencia a Copel e prefeitura de Londrina - por R$ 130 milhões.

No caso da Copel Celular, a operação de telefonia móvel foi incorporada pela Vivo em 2009, durante a gestão do governador Roberto Requião, que mantinha posição contrária à privatização da estatal.

Impactos após a privatização

Dados recentes indicam que a privatização da Copel tem gerado insatisfação entre os consumidores. Segundo levantamento do deputado estadual Tadeu Veneri (PT), o número de reclamações sobre interrupção no fornecimento de energia na plataforma do Procon Paraná cresceu 55,8% desde a privatização, em agosto de 2023.

Em 2024, foram registradas 199 queixas, número que saltou para 310 em 2025. No total, a Copel acumula 618 reclamações no período pós-privatização.

"Antes dessa data, era uma empresa pública referência de qualidade no país. Cada novo levantamento confirma a piora na qualidade dos serviços prestados pela Copel privatizada", afirmou Veneri em publicação nas redes sociais.

O governo do estado, por sua vez, defende que a mudança no modelo societário permite maior competitividade e acesso a investimentos, além de garantir recursos para áreas prioritárias.

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