Lula sanciona criação do Pix Pensão e medidas voltadas às mulheres.

Durante cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Lula (PT) sancionou o projeto de lei conhecido como "Pix Pensão", que institui a transferência automática da pensão alimentícia para a conta de beneficiários.

O projeto que cria o "Pix Pensão" foi aprovado pelo Senado em 7 de junho. Com a lei sancionada nessa quarta-feira (29), os beneficiários poderão pedir à Justiça a transferência automática mensal da pensão. Hoje, o pagamento automático é feito apenas nos casos de devedores com vínculo empregatício.

A proposta prevê regras em caso de saldo insuficiente na conta do devedor. A instituição financeira responsável precisará informar à autoridade supervisora do sistema financeiro nacional para que torne seus bens indisponíveis.

Projeto de lei é de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP). Na cerimônia de sanção, ela agradeceu a Lula e cobrou o Congresso pela aprovação do PL da Misoginia, do qual é relatora, que equipara o ódio contra mulheres ao crime de racismo. "O senhor trabalha muito, esse time trabalha muito pelo Brasil, pelas mulheres, mas a gente sabe que, infelizmente, o Congresso Nacional tem trabalhado pouco", criticou a parlamentar.

Outras leis também entram em vigor

Durante a cerimônia em Brasília (DF), o presidente Lula sancionou um PL (Projeto de lei) que amplia a divulgação do Ligue 180, serviço de denúncias de violência contra a mulher. A nova lei determina que o número passe a ser divulgado em meios de comunicação de massa e em locais de grande circulação de pessoas.

O presidente também assinou dois decretos relacionados ao Projeto Mulher Segura. Um deles regulamenta a alteração na Lei Maria da Penha que estabeleceu a possibilidade de monitoração eletrônica de agressores. O outro cria o Sistema Nacional de Informações Mulher Segura, com objetivo de divulgar dados oficiais sobre violência contra as mulheres no país.

O ministro Alexandre de Moraes estava presente em nome do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin. O ministro está no comando da corte durante o recesso do Judiciário.

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