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Norte do Paraná
Postado dia 18/11/2026 às 21:58:18
Prefeito de Assaí recebe R$ 69,9 mil por férias não tiradas
O vereador Carlos Júnior da Silva (PL), o Juninho do Cartório, de Assaí (PR), relata que “o prefeito Michel Ângelo Bomtempo (PSD) sacou dos cofres públicos R$ 69.957,00, dizendo que, na legislatura passada, não tirou nenhum dia de férias. Não saiu de férias, trabalhou os 4 anos, e veio agora, com parecer jurídico dos seus advogados, seus procuradores, (dizer) que ele tinha direito a R$ 70.000,00”.
Durante sessão ordinária da noite dessa terça-feira (17), o vereador se mostrou indignado com a situação: “não dá para entender o que acontece em Assaí”.
Na próxima semana, Juninho do Cartório pretende então apresentar requerimento, para que o prefeito possa responder “onde ele trabalhou, onde ele deu plantão, porque se todo secretário estava de férias, toda a prefeitura de férias, como ele trabalha sozinho”.
A indignação do vereador decorre do fato de que, ao final do ano, o funcionalismo público geralmente tem férias coletivas, o que se estenderia também ao chefe do Poder Executivo municipal, não havendo então necessidade de recebimento daquele montante.
O caso deve ainda trazer certo incômodo àquele gestor. De acordo com o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), para pagamento de tal benefício deve ser demonstrada a necessidade especial da necessidade excepcional da Administração Pública. Ou seja, há necessidade de comprovação de que as férias deixaram de ser tiradas por motivo relevante de interesse público ou necessidade do serviço, com justificativa formal e documentação. Deve haver também previsão na legislação municipal (como Lei Orgânica ou lei específica) e disponibilidade orçamentária e financeira, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e os limites constitucionais.
Confira a seguir:




