MP-PR firma TAC para manter cidade limpa durante eleições

O Ministério Público do Paraná, por meio da promotoria de Justiça Eleitoral de Sertanópolis, firmou Termo de Ajustamento de Conduta com a Justiça Eleitoral e os candidatos a prefeito e vereadores nas eleições de 2012 para regulamentar as campanhas.

O TAC foi assinado pelo juiz Renato Henrique Carvalho Soares, pela promotora de Justiça Ana Maria Oliveira Santos e por representantes das cinco coligações e partidos participantes das eleições municipais.

O acordo, entre outras normas, proíbe a pintura de muros, fachadas ou portões de imóveis particulares, mesmo que com a anuência do proprietário; limita o número de propagandas móveis por coligação em 20 nas eleições majoritárias e 2 por candidato para as eleições proporcionais para todo o município, salvo em dias de comício; proíbe a distribuição de propagandas impressas, como santinhos e jornais no dia 7 de outubro; limita o horário das carreatas passeatas para entre 10h e 20h, inclusive em finais de semana.

Os casos de desobediência aos quesitos estipulados no TAC implicarão em multa no valor de R$5 mil, revertidos para o Fundo Municipal da Infância e Juventude de Sertanópolis.

Clique aqui para a íntegra do TAC.

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