Justiça mantém esposa de presidente da Câmara no cargo

Conceição e Isaías da Luz

Decisão do Juízo da Comarca de São Jerônimo da Serra, de primeira instancia, havia pedido o afastamento da advogada Conceição Aparecida Veroneze da Luz da Procuradoria Jurídica do Município de Santa Cecília do Pavão, em 20 de janeiro de 2011.

O argumento versava sobre a possível ilegalidade da nomeação em cargo comissionado (sem a aprovação em concurso público), assim como devido à prática de nepotismo – uma vez que Conceição Aparecida é esposa do presidente da Câmara de Vereadores, Isaias da Luz (PMDB).

No entanto, o desembargador Leonel Cunha, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, de 4 de março de 2011, concedeu efeito suspensivo da decisão de primeiro grau que liminarmente invalidava a Portaria municipal nº 64/2009, e afastava a advogada Conceição Aparecida do cargo de Procurador Jurídico do Município.

Inicialmente o entendimento do Tribunal de Justiça é de que a nomeação em cargo comissionado de Procurador Jurídico se torna possível uma vez que já existe advogado contratado pelo município a partir de cargo efetivo – no caso a advogada Nahiane Ramalho de Matos, que tomou posse em março de
2010.

Na Ação Civil Publica movida contra a administração municipal de Santa Cecília do Pavão, o primeiro round foi vencido pelo prefeito Edimar Santos (PTB). Mas falta a decisão final do Tribunal de Justiça do Estado do Parana, que deve ainda analisar o possível caso de nepotismo envolvendo a contratação de Conceição Aparecida Veroneze da Luz para a Procuradoria Jurídica municipal.

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