Copel notifica prefeituras para assumir iluminação até 31 de dezembro

A Copel deu início à entrega de uma notificação extrajudicial aos municípios que ainda não se programaram para a retomada dos serviços de manutenção da iluminação pública.

A medida visa garantir a continuidade do serviço aos consumidores, já que a distribuidora estará impedida de realizar esse atendimento a partir do dia 1º de janeiro de 2015 – prazo estipulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para que os municípios assumam o serviço. 

Dos 393 municípios atendidos em área urbana pela Copel, 31 ainda não se posicionaram a respeito da retomada dos acervos. Boa parte deles é do Vale do Ivaí, que até ontem eram em número de 12, porém esses já estão entrando na Justiça na tentativa de suspender a medida.  A responsabilidade dos municípios sobre a operação e manutenção do sistema de iluminação pública, de acordo com a Copel, foi definida pela Aneel em setembro de 2010, com a publicação do artigo 218 na Resolução 414. Desde então, a Copel vem mantendo contato com as administrações municipais, a fim de esclarecer dúvidas e prestar apoio técnico para a transferência dos acervos. 

As prefeituras foram também comunicadas por escrito acerca do tema em cinco diferentes ocasiões e tiveram a oportunidade de dialogar diretamente com a diretoria da Aneel, durante um encontro promovido em outubro de 2013, em Londrina, igualmente tratando da determinação de devolução dos acervos que estivessem sob cuidado das concessionárias de energia elétrica em todo o Brasil. 

A transferência diz respeito tão somente aos serviços de manutenção das lâmpadas e demais componentes do sistema de iluminação pública.

De acordo com a Constituição Federal (Artigo 30, incisos I a IX), compete aos municípios organizar e manter os serviços públicos de interesse local, contexto em que cabe à administração municipal a responsabilidade de implantar, manter e gerenciar o sistema de iluminação pública municipal. 

De acordo com a Copel, os municípios já são e continuarão sendo responsáveis pelo gerenciamento integral dos recursos provenientes da Contribuição de Iluminação Pública, cobrada através da conta de luz, possuindo assim autonomia para determinar a tecnologia a ser empregada, bem como promover ampliações e melhorias. De maneira idêntica, a operação e manutenção das redes elétricas não sofre qualquer alteração com esse processo, permanecendo aos cuidados da Copel.

Ivaiporã reclama de descaso

O presidente da Associação dos Municípios do Vale do Ivaí (Amuvi), prefeito Luiz Carlos Gil (PMDB), de Ivaiporã, disse ontem que “é uma sacanagem o que a Copel está fazendo com as prefeituras”. Ele assinala que a companhia quer repassar seu acervo para os municípios, mas não dá satisfação de como está a situação. “Aqui em Ivaiporã mandamos diversos ofícios para a Copel solicitando informações e não tivemos resposta”, diz. O prefeito informa que sua equipe já fez um levantamento da iluminação pública em Ivaiporã e constatou que existem mais de 300 lâmpadas queimadas. “Não podemos receber um acervo deste”, assinala.

Amuvi entra com duas ações judiciais

A Amuvi já entrou nesta semana, na Justiça Federal, com uma Ação Declaratória de Nulidade contra a resolução nº 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), visando resguardar os interesses dos municípios. A Prefeitura de Apucarana foi a primeira a entrar com esta ação e conseguiu suspender a medida por liminar, que está em julgamento.  Segundo o advogado Paulo Sérgio Vital, uma outra ação está sendo dada entrada na Justiça Comum contra a Copel. Ele explica que as prefeituras deveriam ser notificadas seis meses antes de vencer o prazo estabelecido para manifestar interesse em assumir os serviços da Copel. No entanto, as notificações estão chegando somente agora, próximo do prazo final, que é 31 de dezembro. “Agora é aguardar as decisões judiciais”, observa.