Envolvidos em fraude de concurso da Câmara de Vereadores de Assaí serão ouvidos

A juíza Nara Meranca Bueno Pereira Pinto, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Assaí (PR), designou para 10 de abril de 2024, às 14h00, audiência para oitiva de envolvidos em irregularidades em contratação da empresa Contec Consultoria e Assessoria, de Abatiá (PR), que realizou concurso da Câmara de Veredores, em 29 de março de 2009.

Entre os réus estão atual servidora Rosângela Aparecida Alves, ex-técnico contábil Jocilei Pessoa (ja aposentado) e ex-advogado da Câmara, Marcos Atsushi Utsonomyia, ex-vereadores Paulo Cândido Monteiro, Sílvio Carlos Guadaguini e Waldeney Simões, Eliel Nunes Araújo, José Pereira Arantes, Rosemeire Rogéria da Silva, além de responsáveis pelas empresas Arantes Assessoria Técnica S/S, Contec Consultoria e Assessoria.

Oitiva dos envolvidos será na modalidade semi-presencial, possibilitando o comparecimento pessoal ao Fórum da Comarca e/ou virtual. Nos autos da ação judicial 0000663-98.2011.8.16.0047, em trâmite há 4.711 dias, que trata de existência de ato de improbidade administrativa decorrente da contratação da empresa Contec a Justiça quer saber se houve dolo e/ou má-fé na conduta dos réus.

Da prova da fraude

Em 17 de fevereiro, a diretora da Câmara Municipal de Assai, Rosângela Aparecida Alves, assinou ato administrativo de motivação para realização de concurso público para contratação de pessoal.

Em 17 de fevereiro, o advogado Marcos Atsushi Utsunomiya apresentou parecer jurídico apontando dispensa de licitação, em função do valor da futura contratação.

Em 17 de fevereiro, membros da Comissão de Licitação - formada pelos vereadores Léo Nilson Lopes, Paulo Cândido Monteiro e Waldenei Cebolinha Simões - aprovaram tal parecer jurídico.

Em 17 de fevereiro, o presidente da Câmara Municipal, Silvio Carlos Guadaguin "tornou público" aquele certame, convidando empresas interessadas.

Em 17 de fevereiro, duas empresas do Paraná (Abatiá e Santo Antônio da Platina) e uma do estado de São Paulo apresentaram suas propostas.

Em 17 de fevereiro, houve o procedimento licitatório que contratou a empresa Contec Assessoria e Consultoria Ltda, de Abatiá (PR).

O resultado foi publicado no jornal Folha de Londrina, em 18 de fevereiro. Os então servidores públicos comissionados que participaram do procedimento fraudulento, Rosângela Aparecida Alves e Jocilei Pessoa, tiveram aprovação em primeiro lugar para os cargos de oficial legislativo e técnico contábil, respectivamente.

Todos os atos da mencionada fraude ocorreram em 17 de fevereiro de 2009.

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