Ex-prefeito de Assaí deve devolver mais de R$ 330 mil de diárias

Parecer da Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM), do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), aponta que o ex-prefeito Luiz Alberto Mestiço Vicente, de Assaí (PR), deve ressarcir aos cofres municipais o montante inicial de R$ 196.736,24, os quais, em valores atualizados, podem chegar a R$ 330 mil.

Ao opinar pela procedência parcial de Tomada de Contas Extraordinária, a CGM considerou que o ex-prefeito recebeu irregularmente diárias e adiantamentos no período entre 2013 e 2016.

Assinado pelos auditores de controle externo Carlos Aparecido Baquete (contábil) e Edilson Gonçalves Liberal (jurídico) e pelo coordenador da CGM, Levi Rodrigues Vaz, o parecer é datado de 05 de abril de 2024.

Conforme a Lei Complementar 113/2005, e seguindo entendimento da CGM, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná deve julgar irregulares as contas do ex-prefeito Luiz Mestiço devido a infração à norma legal ou regulamentar, desvio de finalidade e dano ao erário. Além do ressarcimento aos cofres municipais, deve também haver aplicação de multa em valores proporcionais ao prejuízo causado ao contribuinte assaiense.

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