CCJ confirma parecer pela perda de mandato do deputado Renato Freitas (PT)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná, em reunião nesta terça-feira (02), analisou os votos contrários apresentados pelos deputados Arilson Chiorato (PT) e Ana Júlia Ribeiro (PT) ao parecer do deputado Luiz Fernando Guerra (Novo), que manteve a decisão do Conselho de Ética pela perda do mandato do deputado Renato Freitas (PT). Os parlamentares divergiram do parecer e defenderam o acolhimento do recurso do deputado Freitas. Entre os principais argumentos, alegaram nulidades processuais, cerceamento de defesa, violação ao devido processo legal e questionamentos sobre a condução do processo disciplinar.

Os votos contrários não foram acatados pelos integrantes da CCJ, que mantiveram o parecer apresentado pelo deputado Guerra por oito votos favoráveis e dois contrários — dos deputados Arilson Chiorato e Ana Júlia.

O presidente do colegiado, deputado Ademar Traiano (PSD), explicou que o processo segue agora ao Conselho de Ética para a elaboração de um Projeto de Resolução. "Não há prazo regimental. Esta comissão encaminha imediatamente à Comissão de Ética, que deve preparar um Projeto de Resolução a ser encaminhado ao presidente do Legislativo para que ele coloque em pauta", disse. Traiano também explicou que, por "prudência", convocou "os suplentes, uma vez que outros membros da CCJ participam do Conselho de Ética", e que a comissão cumpriu o prazo regimental de duas sessões para o início e o encerramento do processo. Ele ainda deixou claro que "qualquer efeito ou inconstitucionalidade em relação à decisão da comissão pode ser objeto de recurso à Justiça".

Já o presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, deputado Delegado Jacovós (PL), afirmou que o Projeto de Resolução já está rascunhado. "Nós já rascunhamos o Projeto de Resolução. Vamos passar agora para a assessoria jurídica conferir se está tudo dentro dos termos legais e, provavelmente, encaminhá-lo ainda hoje à Mesa Executiva para que coloque em pauta", afirmou.

Entenda o caso

Em reunião, o Conselho de Ética aprovou a punição de perda do mandato parlamentar de Renato Freitas (PT), no âmbito do processo 25804-80/2025, que apura o envolvimento do parlamentar em uma luta corporal no Centro de Curitiba, registrada em novembro de 2025. A briga ocorreu com um manobrista e foi registrada por câmeras e celulares. O colegiado acatou o parecer apresentado pelo relator do caso, o deputado Márcio Pacheco (Republicanos).

A denúncia é de autoria dos vereadores de Curitiba Bruno Secco, Eder Borges, Guilherme Kilter e Tathiana Guzella, além dos deputados Fábio de Oliveira (Novo), Ricardo Arruda (PL) e Tito Barichello (PL).

Antes do parecer, o Conselho ouviu, no dia 24 de março, testemunhas do caso arroladas pelo relator e pela defesa: o manobrista à época dos fatos, Weslley de Souza Silva, além de Carlos Alberto Ferreira de Souza e Arleide Cerqueira Xavier Muller, que acompanhavam Freitas na ocasião. Renato apresentou sua defesa duas semanas mais tarde, sustentando que o manobrista avançou contra eles e que ele atuou para cessar uma possível agressão e defender a mãe de sua filha.

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