Transexuais e travestis poderão ganhar cota de vagas em certas empresas

A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira 19, o Projeto de Lei Nº 4684/2025, que tem tudo para gerar acalorados debates parlamentares e na própria sociedade. O texto prevê que empresas que prestam serviços terceirizados para órgãos públicos reserve, no mínimo, 20% das vagas para mulheres. A proposta estabelece que a prioridade de contratação será dada a mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, seguidas por mulheres pretas e pardas, na proporção que esses grupos representam no estado em que o serviço será prestado.

O detalhe que promete incendiar as discussões está em como a autora do projeto, deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), define “mulheres”. O texto aprovado hoje afirma que “a definição de mulheres dada neste artigo inclui mulheres trans, travestis e outras possibilidades do gênero feminino”. 

Para ser obrigada a cumprir a cota, a empresa deve ser contratada pelo órgão público para a prestação de serviço continuado, como limpeza, segurança predial, portaria, manutenção e apoio administrativo. Além disso, a reserva de 20% das vagas refere-se apenas aos empregados que efetivamente prestarão o serviço, tais como faxineiros, seguranças e recepcionistas.

Na justificativa que acompanha a apresentação do PL Nº 4684/2025, Melchionna argumenta se tratar de “medida de ação afirmativa plenamente compatível com os princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana, bem como com as diretrizes de promoção da igualdade de gênero e raça constantes de diversos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil”.

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