Direito e Justiça
- Demissão baseada apenas em suspeitas gera indenizaçãoAinda que tenha sido sem justa causa, a demissão baseada em suspeita sem provas, gera indenização por danos morais ao funcionário. Assim entendeu a1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), ao condenar uma empresa de montagens a ...
- MPF denuncia trio por crime que só pode ser cometido por 4 pessoasO primeiro parágrafo da lei que define o crime de organização criminosa (Lei 12.850/2013) é claro: trata-se da associação de quatro ou mais pessoas para cometer infrações penais. No entanto, o Ministério Público Federal,...
- Restrita propaganda de cerveja e vinho na TV e no rádioA União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) passarão aaplicar uma série de restrições às propagandas de bebidas com teor alcoólicoigual ou superior a 0,5 grau, decidiu nesta quinta-feira o Tribunal RegionalFe...
- Suplente de deputado federal não tem prerrogativa de foro no STFSó quem está exercendo mandato legislativo federal é que tem prerrogativa para ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Assim decidiu o ministro Celso de Mello, ao enviar para a primeira instância o inquérito envolvendo um suplente de deputado federal. O minist...
- Reincidência não deve impedir aplicação da bagatela, afirma BarrosoO fato de o réu ser reincidente não deve, por si só, afastar a incidência do princípio da insignificância, pois causas de atipicidade da conduta não podem ser afastadas por conta de questões ligadas ao réu, e não ao fa...
- Contagem de prescrição só começa com recebimento da denúncia, diz STFA contagem de tempo para o Estado punir um criminoso vale a partir de quando a denúncia é recebida, e não mais com base na data em que o crime foi cometido. A regra, fixada pela Lei 12.234/2010, foi considerada constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal n...
- Bancos não podem questionar ordem de cliente para sustar chequesBancos não podem questionar a ordem de cliente para sustar o pagamento de cheques. Foi com esse entendimento que a 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deu provimento parcial à apelação de um corre...
- Constituição garante benefício do INSS a idosa sem pátriaUma senhora apátrida (sem pátria), de 90 anos, conseguiu direito a receber benefício do Instituto Nacional do Seguro Social no valor de um salário mínimo. O juiz federal Carlos Eduardo da Silva Camargo, substituto da 1ª Vara Federal em Jales (SP), ...
- Ação movida em busca de direito não é litigância de má-féSujeito que move ação por acreditar que teve um direito violado não incorre em litigância de má-fé. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu uma operadora de caixa de uma rede de lojas de multa aplicada por ela t...
- Município não pode ter renda sequestrada com base na EC 30/2000Como a eficácia da Emenda Constitucional 30/2000 foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, o dispositivo não pode ser invocado para o sequestro de renda de um município para o pagamento de precatórios. A decisão é do ministro Luiz Fux, do STF, ao de...