Direito e Justiça
- Servidores do judiciário de Pernambuco terão bônus de desempenhoFoi sancionada em Pernambuco uma lei instituindo o pagamento de Bônus de Desempenho Jurisdicional (BDJ) para funcionários do Judiciário estadual. A Lei 15.310, de 10 de junho de 2014, tem como objetivo estimularo engajamento dosservidores em busca de um serviço judic...
- Canavieiro receberá insalubridade por contato com fuligemUm trabalhador rural garantiu na Justiça do Trabalho adicional de insalubridade pelo trabalho em contato com a fuligem derivada da queima de cana-de-açúcar. A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de revista da usina paulista Sã...
- Músico não precisa se inscrever em órgão de classe para exercer profissãodo Última Instância
A4.ª Turma do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) decidiu, por unanimidade, que a profissão de músico não exige inscrição na OMB (Ordem dos Músicos do Brasil) nem o pagamento de taxas ou m...
- Infraero terá de coibir trabalho infantil em aeroportosA justiça do Trabalho atendeu a pedidos formulados pelo MPT-SP (Ministério Público do Trabalho em São Paulo) em ação civil pública e determinou, no dia 9 de junho, que Infraero (Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária) e o munic&...
- Condenado por improbidade deve perder todos os cargos que ocupaA perda da função pública se estende a todos os cargos que o condenado ocupa na administração, e não se aplica somente àquele em que se deram os atos de improbidade. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Re...
- FTGS pode ser liberado mesmo sem decreto de calamidade públicaA inexistência de decreto municipal de situação de emergência ou calamidade pública não impede o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço em caso de desastre natural. Seguindo esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformizaçã...
- Trabalho com motocicleta prevê adicional de periculosidade de 30%Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (20/6) a Lei 12.997, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho e determina que as pessoas que usam a moto para trabalhar com o transporte de passageiros e mercadorias recebam adicional de 30% sobre o sal&aa...
- Jornada mínima de trabalho para remição de pena é de 6 horasPara remição de pena criminal, só valem os dias em que o sentenciado trabalhar com carga horária mínima de seis horas. Seguindo esse entendimento, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou recurso de um apenado que bu...
- Plebiscito será realizado pela primeira vez em eleições gerais no BrasilAlém de escolher entre os candidatos que irão disputar as eleições gerais de 2014, no dia 5 de outubro, os eleitores de Campinas, cidade no interior de São Paulo, terão de responder a uma consulta sobre a elevação das reg...
- Rapaz que atropelou ciclista é proibido de obter habilitação para dirigirUm rapaz que atropelou, no início deste ano, um ciclista em Campo Largo, na Região Metropolitana de Curitiba, está proibido, pela Justiça, de obter a Carteira Nacional de Habilitação. A medida cautelar foi concedida pela Vara Criminal de Campo Largo, ne...