Direito e Justiça
- Celular bloqueado gera indenização a cliente da VivoA B2W Companhia Global de Varejo (Lojas Americanas), a Vivo Participações S/A e a Sony Ericsson Mobile Comércio do BrasilLtda. foram condenadas, solidariamente, a pagar indenização de R$ 3.399,00 para cliente que comprou aparelho celular e...
- Mesmo sem apuração, denúncia anônima pode levar a inquéritodo Consultor Jurídico
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dita que a denúncia anônima só pode acarretar a instauração de inquérito policial quando corroborada por elementos colhidos em investigações prelim...
- Candidato empossado tardiamente fica atrás na fila de antiguidadedo Consultor Jurídico
O candidato que foi reprovado em exame psicotécnico de concurso e só tomou posse após medida judicial perde o lugar na prioridade da escolha de lotação. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal d...
- Em vez de ordenar precatório, juiz manda prefeitura investir na cidadedo Consultor Jurídico
O juiz Eduardo Perez Oliveira, de Fazendo Nova (GO), determinou que, em vez de pagar uma multa de R$ 1 milhão em forma de precatório, a prefeitura deve investir o valor na cidade. Segundo ele, o montante causaria grande impacto no município de...
- Advogado terá que devolver R$ 250 mil aos cofres públicosA Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a agravo regimental de um advogado contratado sem licitação para representar o município de Santa Terezinha de Itaipu (PR). Em valoresatualizados, ele recebeu R$ 252 mil para liberar ativos retidos p...
- Não basta perder a ação para pagar os honorários da outra partedo Consultor Juridico
A condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho exige mais condições do que apenas a sucumbência do empregador (quando a empresa perde a ação). Esse foi o entendimento da 4ª...
- Após ação de paternidade, STJ nega pedido de filho para excluir sobrenomedo Consultor Jurídico
Um filho não tem direito de excluir o sobrenome de seu pai de seu nome depois de ação de reconhecimento de paternidade. Foi o que decidiu a3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao afirmar que as pessoas têm direito de pedi...
- Turma do STJ aceita grampo feito sem autorização judicial como provado Consultor Jurídico
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aceitou provas produzidas por gravação telefônica sem autorização judicial para basear denúncia. Nesse caso, o grampo foi feito pela mãe de uma vítima de ...
- Ex-professora recebe direito de renunciar à aposentadoriado Última Instância
Uma ex-professora da rede pública estadual de Minas Gerais recebeu da Justiça o direito de renunciar aos valores que recebia como aposentada para poder continuar a trabalhar e se aposentar futuramente com um salário melhor.Ela é serv...
- Pela primeira vez no país, casal de homens consegue licença maternidadedo Última Instância
O enfermeiro pernambucano Mailton Alves Albuquerque, de 37 anos, obteve a primeira licença maternidade oferecida a um gay no Brasil. Ele ficará em casa durante 6 meses para cuidar de Teo, seu filho biológico, nascido na última quinta...