Direito e Justiça
- Sem registro formal, doação feita de mãe para filha vira empréstimodo Consultor Jurídico
O contrato de doação feito sem escritura pública ou outro instrumento particular é nulo, com exceção de casos em que se doam bens móveis e de pequeno valor. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribuna...
- Caixa deve indenizar cliente por não cancelar cheque roubadodo Consultor Jurídico
Por não cancelar um cheque roubado, a Caixa Econômica Federal teve recurso negado e foi condenada pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região a indenizar por danos morais um cliente que teve protestado um cheque que fazia ...
- Banco é condenado por negar abertura de conta-salário a devedordo Consultor Jurídico
O trabalhador que fica impedido de assumir uma vaga de emprego apenas porque um banco negou-se a abrir uma conta-salário sofre danos morais, por ficar sem a renda necessária para cuidar de sua família. Esse foi o entendimento da 11ª C&aci...
- Marca conhecida não pode ser usada por empresa de outro setordo Consultor Jurídico
Ainda que atue em segmento de mercado diferente, nenhuma empresa pode adotar o mesmo nome de marca consolidada, sob o risco de causar confusão no público consumidor. Esse foi o entendimento da juíza federal Marcia Maria Nunes de Barros, da 13&...
- Registro de atos infracionais não indica maus antecedentesdo Consultor Jurídico
Registro de atos infracionais não pode caracterizar maus antecedentes, mas justifica prisão preventiva. Assim entendeu o Superior Tribunal de Justiça ao não conceder Habeas Corpus a homem preso em flagrante por furto qualificado, cujo a...
- Parecer meramente consultivo não justifica responsabilização de advogadodo Consultor Jurídico
O parecer meramente consultivo não possui caráter vinculante e não justifica, portanto, a responsabilização do advogado que o assina. Assim entendeu o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, ao conceder Mandado de Seguran...
- Quitação de dívida autorizada pela Caixa só pode ser anulada na Justiçado Consultor Jurídico
Quitação de dívida e levantamento de hipoteca autorizado pela Caixa Econômica Federal só podem ser anulados pela via judicial. Assim decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao condenar a Caixa a pagar dano mor...
- Conciliador não pode exercer advocacia no Juizado em que atuado Consultor Jurídico
Os advogados que também atuam como conciliadores estão proibidos de fazer representação judicial apenas nos juizados especiais onde participam de conciliação. Liminar do conselheiro Paulo Teixeira reiterou o entendimento d...
- Suicídio não dispensa pagamento de seguro de vida, diz TJ-GOdo Consultor Jurídico
A apólice de seguro de vida deve ser paga mesmo em caso de suicídio.Esse foi o teor de umadecisãomonocrática do desembargador Luiz Eduardo de Sousa, do Tribunal de Justiça de Goiás.
Foi determinado que o processo de execu...
- Banco de horas é inválido quando jornada diária é superior a 10 horasdo Consultor Jurídico
As horas extras de quem cumpre uma jornada de trabalho superior a 10 horas diárias não podem ser compensadas com banco de horas.Por isso, aRefrescos Bandeirantes, que produz a Coca-Cola,teve seu banco de horas invalidado pela 2ª Turma do Tribuna...