Conselho do Fundeb tem nova composição em Assaí

Datado de 11 de maio de 2017, decreto do prefeito Acácio Secci (PPS), de Assaí, altera a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

Principal mudança da nova composição é que aquele Conselho não mais prevê a indicação de representantes por parte da Câmara de Vereadores.

Em março de 2017, parecer do assessor jurídico da Presidência da Câmara Municipal, advogado Januário Silvério de Souza, já havia tratado da vedação legal quanto à participação de membros do Poder Legislativo em Comissões Municipais ligadas ao Poder Executivo.

Segundo o parecer, fere aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, entre outros princípios, assim como a harmonia e independência dos poderes, a participação de vereadores como membros e/ou presidente de Conselhos Municipais.

A seguir os integrantes do Conselho Municipal do Fundeb:

Representantes	Titular	Suplente
Secretaria Municipal de Educação	Alessandra Aparecida Selepenque Cruz	Márcia Aparecida Forim Luiz
Secretaria Municipal da Fazenda	Elza Aparecida Veroneze Almeida	Érico Henrique da Rocha
Professores da Educação Básica Pública	Doralice Ferreira de Souza	Adenilson Wagner Felipe
Diretores das Escolas Básicas Públicas	Genilda Crevelaro Brandel	Madalena Camargo Bittencourt Raminelli
Servidores Técnico Administrativo das Escolas Básicas Públicas	Nadir Vieira	Cleonice de Souza
Pais da Educação Básica	Edmar de Souza Lima Lucineide dos Santos	Alyne Ardengue Lopes Guimarães Mariadne Petrenko Betone
Estudantes da Educação Básica Pública	Amélia Correia Maria Aparecida da Silva	Cristina Bezerra José Caetano
Conselho Tutelar do Município de Assaí	Gicélia Rodrigues	Marcos Martins dos Santos
Conselho Municipal de Educação	Sandra Aparecida de Almeida	Marlene David de Moraes

 

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