Câmara de Assai fraudou concursos públicos em 2007 e 2009

A Câmara Municipal de Assaí (PR) também fraudou concurso público anterior, cujas provas aconteceriam em 18 de junho de 2007. O esquema só não seguiu adiante, porque a Justiça suspendeu o certame três dias antes da aplicação das provas. Posteriormente, em grau recursal, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) reafirmou a ocorrência de irregularidades, e reconheceu a anulação daquele concurso.

Na concessão de medida liminar em mandado de segurança impetrado pelo diretor do site Revelia, a Vara Cível da Comarca de Assaí havia acatado a tese de que aquele certame buscava tão somente regularizar a situação de servidores comissionados que já trabalhavam por lá, justamente o técnico Jocilei Pessoa e a então diretora da Casa, Rosângela Aparecida Alves.

Devido à falta de devida divulgação, houve apenas 21 candidatos inscritos, concorrendo às quatro vagas: Técnico Contábil, Técnico Legislativo, Auxiliar de Serviços Gerais e Advogado. O edital também previa critérios por demais subjetivos, de forma a beneficiar aqueles servidores lotados em cargos de confiança.

Como não teve êxito na empreitada de junho de 2007, a Câmara Municipal de Assaí, presidida à época pelo vereador Sílvio Carlos Guadaguini, buscou realizar novo certame em março de 2009. Diante de rumores de que a empresa contratada, Contec Consultoria e Assessoria Ltda, de Abatiã (PR), estava envolvida em fraudes em concursos públicos em diferentes cidades do Norte do Paraná, o editor do site Revelia decidiu requisitar informações e documentos relacionados ao processo licitatório. Tal pedido foi negado.

Ocorre que, depois da realização das provas, o presidente Sílvio Guadaguini ainda negava fornecer cópias do procedimento de dispensa de licitação, apenas que a papelada fosse consultada no local. Isso já se mostrou suficiente para que o responsável pelo Revelia constatasse de pronto as irregularidades, fizesse as devidas anotações e encaminhasse o caso para o então Núcleo Regional de Trabalho de Proteção ao Patrimônio Público do Norte Pioneiro, em Santo Antônio da Platina (PR) - atual Gepatria (Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa), vinculado ao Ministério Público do Estado do Paraná.

Raio-x da fraude

Após intensiva investigação, o Ministério Público decidiu ajuizar ação civil por improbidade administrativa, em março de 2011. A demanda judicial envolvia vereadores, servidores da Câmara Municipal de Assaí e pessoas ligadas às empresas Contec Consultoria Assessoria S/S Ltda e Arantes Assessoria Técnica S/A, que haviam se associado para fraudar certames também em diferentes cidades do Norte do Paraná.

No caso de Assaí, além da realização de vários atos administrativos (pedido de abertura, parecer jurídico, parecer da comissão de licitação, apresentação de propostas, escolha da empresa vencedora) no mesmo dia - 17 de fevereiro de 2009 -, a fraude ficou também evidenciada pelo fato de que “diversas certidões indispensáveis à contratação foram emitidas pela Contec somente após a celebração do contrato”. Documentos relativos ao certame foram ainda incinerados antes mesmo de homologação pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).

Em 4 de agosto de 2026, ao reformar sentença de primeiro grau, que havia julgado improcedente aquela ação, o Tribunal de Justiça decidiu condenar a servidora da Câmara, Rosângela Aparecida Alves, e o ex-vereador Sílvio Carlos Guadaguini, à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, ao pagamento de multa civil e ressarcimento ao erário. Sanções se estendem também a Eliel Nunes Araujo, Rosemeire Rogeria da Silva e José Pereira Arantes, por suas ligações com empresas envolvidas no esquema fraudulento.

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