Com transporte de atletas, prefeitura continua indo contra a lei

Na semana passada, ônibus do município de Santa Cecília do Pavão fez o transporte de atletas que foram jogam em Curitiba.

A medida adotada pela administração municipal daquela localidade contraria dispositivos legais.

Conforme entendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, de 4 maio de 2000, a administração pública não pode ceder veículos, como caminhões ou ônibus para viagens, mudanças ou excursões particulares, inclusive no que diz respeito a entidades.

Inclusive o ônibus amarelo utilizado por Santa Cecília do Pavão no transporte de atletas resulta de repasse do governo estadual. De acordo com termos de convênio celebrado com o Estado, tais veículos só poderiam ser utilizados por alunos da rede municipal.

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