Câmara Municipal de Assaí arquiva processo contra vereador

O presidente da Câmara Municipal de Assaí (PR), Jorge Torquato Júnior (PSB), anunciou o arquivamento da Comissão Processante 01/2025, que pretendia cassar o mandato do vereador Alessandro Cezar Torquato (PL). A decisão foi tomada em 24 de fevereiro de 2025, com base no prazo decadencial de 90 dias previsto no Decreto-Lei nº 201/1967, que estabelece limites objetivos ao poder sancionatório político-administrativo do legislativo municipal. Como o prazo transcorreu integralmente sem julgamento em plenário, o arquivamento tornou-se obrigatório, sob pena de nulidade absoluta dos atos posteriores.

Na declaração, Jorge Torquato Júnior ressaltou que a comissão presidida pelo vereador Paulo Hara, com relatoria de Rosano Custódio e participação de Carlos Júnior da Silva, o Juninho do Cartório, cumpriu seu papel dentro do prazo legal e entregou relatórios finais divergentes, mas dentro das regras. O presidente parabenizou os membros pelo trabalho e explicou que sua decisão de não levar o caso a votação foi respaldada por parecer jurídico da Casa, que considerou temerário deliberar com base em uma liminar que poderia ser derrubada a qualquer momento.

Torquato Júnior também destacou que já houve situações anteriores em que presidentes da Câmara foram penalizados com multas elevadas por decisões precipitadas, e que sua postura buscou evitar riscos semelhantes. Ele mencionou ainda manifestação do Ministério Público, que apontou falhas no processo relacionadas à falta de ciência adequada ao legislativo sobre a medida liminar, comprometendo o contraditório e a ampla defesa. Por isso, segundo o presidente, a decisão de arquivar a comissão foi a mais prudente e juridicamente correta, garantindo segurança institucional e respeito às garantias processuais do vereador acusado.

Confira a seguir: 

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