Secretário municipal de Assai foi à Justiça contra prefeitura da Bahia

Igor Lima Freire Oliveira, atual secretário municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Assaí (PR), obteve decisão favorável na Justiça da Bahia em ação de cobrança contra o Município de Madre de Deus (BA), onde exerceu o cargo de secretário municipal entre 2017 e 2020.

A sentença, proferida em 18 de janeiro de 2023 pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Salvador, condenou o município baiano ao pagamento de verbas rescisórias não quitadas por ocasião da exoneração do servidor, ocorrida em 30 de abril de 2020.

Na ação, ele alegou que, durante o vínculo com a Prefeitura de Madre de Deus, recebia remuneração mensal de R$ 14,2 mil. Após sua exoneração, o município teria deixado de pagar terço de férias e férias proporcionais. A demanda judicial versava ainda sobre FGTS não recolhido e pedido de indenização por danos morais. O valor da causa foi fixado em R$ 71.552,85.

O Município de Madre de Deus não apresentou contestação, o que gerou sua revelia. Contudo, o juiz Raimundo Nonato Borges Braga entendeu que a revelia, por si só, não presumia a veracidade de todos os fatos, analisando as provas constantes dos autos.

No mérito, o magistrado julgou procedentes em parte os pedidos, condenando o município ao pagamento de saldo de salário remanescente; férias e terço de férias proporcionais referentes ao período de 1º/02/2017 a 30/04/2020, salvo as verbas já recebidas pelo autor, admitindo-se compensação com valores eventualmente pagos extrajudicialmente.

Já os pedidos de indenização por danos morais e de FGTS não recolhido foram julgados improcedentes. Sobre o FGTS, o juiz entendeu que não havia substrato mínimo que apontasse o não recolhimento.

Processo nº 8054852-48.2022.8.05.0001

comente esta matéria »