Direito e Justiça
- Fisco não pode usar créditos como garantia para parcelamentoO Fisco não pode usarcréditos do contribuinte como garantia para concessão de parcelamento de dívida tributária.Assim decidiuaCorte Especial do TribunalRegional Federal da 4ª Região. A turma analisou aArguição de Inconstitucionalidade s...
- Para Toffoli, usucapião urbana não pode ser impedida por lei municipalA usucapião urbana, prevista no artigo 183 da Constituição Federal,não pode ser impedida por lei municipal nem pela existência deirregularidades no loteamento onde o imóvel está situado.Esse foi oentendimento do ministro do Dias Toffoli, do Supremo T...
- OAB-PE expulsa advogado que se apropriou de dinheiro de clientePor decisão unânime doConselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil de Pernambuco (OAB-PE),um advogado foi excluído do quadro da instituição.Condenado porestelionato na esfera judicial, ele responde a processo no Tribunal deÉtica e Disciplinada OAB-PE, po...
- MEC altera regras para criação de cursos de DireitoEnquantonão fica pronto o anteprojeto de marco regulatório do ensino jurídico, oMinistério da Educação publicou uma portaria com novas regras para acriação de cursos de Direito. Publicada na segunda-feira (22/12) no Diário Oficial da U...
- Juizado do Aeroporto funciona normalmente durante recesso forense O Juizado Especial do Aeroporto, localizado no mezanino do aeroportoJuscelino Kubstichek, ao lado da administração do local, irá funcionarnormalmente, das 6h às 24h, todos os dias, inclusive aos sábados,domingos e feriados durante o recesso forense, conforme...
- TJ-AC mantém bloqueio de ativos da Telexfree e proibição de atividadesAcusada de praticar“pirâmide financeira”, a Telexfree teve negado um pedido paradesbloquear ativos financeiros de seus investidores e voltar com suasatividades. A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre manteve porunanimidade ação caut...
- Absolvição criminal não dispensa cobrança tributáriaA absolvição em processocriminal não retira responsabilidade tributária. Foi o que decidiu a 1ªTurma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao analisar o recurso deum ex-proprietário de um posto de combustíveis em Florianó...
- Denúncias da "lava jato" apontam, em 2004, crime tipificado em 2012Advogados que atuam nachamada operação “lava jato” já têm um trunfo na manga para questionaracusações do Ministério Público Federal. Executivos e outros personagensinvestigados viraram réus por supostamente integrar uma or...
- Iniciado julgamento sobre tamanho da posse para usucapião urbano O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na sessão destasexta-feira (19) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 422349 noqual um casal de Caxias do Sul (RS) contesta decisao do Tribunal deJustiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que negou a ele a possibil...
- Rio de Janeiro terá de prever recursos para conselhos tutelaresO município do Rio deJaneiro terá que destinar, na proposta orçamentária do ano que vem, queestá para ser votada, os recursos necessários para o funcionamento dosconselhos tutelares. Foi o que determinou o juiz Pedro Henrique Alves,da Vara da Inf&ac...