Procuradora do município detalha fraude na Câmara de Assaí

A Procuradoria Municipal de Assaí e o Ministério Público do Paraná (MPPR) uniram forças em uma sustentação oral que expôs, em detalhes, o esquema de fraude em concurso público realizado pela Câmara Municipal em 2009. Em julgamento realizado na tarde dessa terça-feira (04) pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), a procuradora do município, Iane Fávaro Casagrande, classificou a situação como uma "injustiça que não pode prevalecer" e rebateu ponto a ponto os argumentos da sentença que negou, em primeira instância, a ocorrência de dano ao erário.

A ação civil por improbidade administrativa, movida pelo Ministério Público, aponta que o certame foi direcionado para beneficiar pessoas específicas, incluindo servidores comissionados que participaram da organização do processo. Para a procuradora, a celeridade incomum e a destruição de provas são os principais indícios de que o concurso não passou de uma fachada para a efetivação de funcionários sem o devido mérito.

‘Um tempo exíguo para um concurso sério’

Em sua manifestação, Iane Casagrande destacou que a licitação para contratação da organizadora do concurso, a empresa Contec, foi iniciada e concluída no prazo de apenas 24 horas. O contrato foi assinado no dia seguinte, e os documentos que comprovariam a habilitação da empresa só foram emitidos após a assinatura do contrato.

"A dispensa foi feita em um dia, a contratação no dia seguinte, e os comprovantes de habilitação foram emitidos após a contratação. Ou seja, a contratação foi feita sem que houvesse a comprovação dos requisitos de habilitação", afirmou a procuradora, ressaltando ainda que metade do valor de R$ 5 mil foi paga antecipadamente, o que fere a lógica de prestação de serviço.

A capacidade técnica da empresa contratada também foi duramente questionada. Segundo a procuradora, a vistoria no local descreve a sede da Contec como um "cômodo residencial, com duas mesas e dois computadores", operando com "sócios de fachada". A alegação é corroborada por depoimentos das próprias sócias, que admitiram que a gerência era exercida por terceiros que não poderiam representá-la legalmente.

Participação dos organizadores e a 'incineração' das provas

Um dos pontos mais graves levantados pela Procuradoria diz respeito à participação direta dos servidores Rosângela Aparecida e Jocilei Pessoa no esquema. Na época, ambos ocupavam cargos comissionados na Câmara Municipal e participaram dos atos preparatórios do certame. Paralelamente, inscreveram-se no concurso e foram aprovados em primeiro lugar para os cargos efetivos.

Para Iane Casagrande, a fraude fica ainda mais evidente com o "desaparecimento" dos cadernos de questões e gabaritos. "Consta nos autos um termo de incineração de material. Os cadernos e os gabaritos foram incinerados antes da auditoria. A juíza disse que não há provas, mas eles mesmos destruíram antes que pudesse ser verificado", rebateu.

A procuradora também utilizou a chamada "prova emprestada" para fortalecer o argumento, citando que a mesma empresa Contec já foi condenada em outros municípios pelo mesmo padrão operacional de fraudes em concursos, o que, segundo ela, "corrobora para um padrão de conduta".

Dano ao erário e responsabilização individual

Contrariando a sentença de primeiro grau que afastou a tese de dano sob a justificativa de que o concurso foi realizado e os aprovados trabalharam, a advogada do município argumentou que o serviço prestado não foi integral.

"O dano está no pagamento antecipado, porque o que houve não foi o cumprimento do objeto. Um concurso público deve ser regular, idôneo e auditável. Aqui, temos apenas a aplicação de provas em uma sala, houve um resultado, mas não foi um concurso idôneo. Ele foi direcionado", explicou. A procuradora sugeriu que, no máximo, a contraprestação seria "parcial", sendo necessária a apuração de um valor líquido proporcional para reparação.

Por fim, a representante do município refutou a ideia de uma condenação coletiva e genérica, pleiteando que a responsabilidade seja individualizada conforme a participação de cada réu. O pedido de condenação foi mantido contra a empresa Contec, os servidores Rosângela e Jocilei Pessoa, além do ex-presidente da Câmara, Sílvio Carlos Guadaguini, enquanto outros nomes tiveram a acusação retirada.

"As pessoas passam anos estudando para isso. E quando você senta para fazer uma prova e aquilo se direcionou para outras pessoas, é uma injustiça que não pode prevalecer", concluiu a procuradora, que recebeu elogios do procurador de Justiça Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncin, presente na sessão. Ele classificou a atuação da Procuradoria Municipal como "raríssima" no cenário de combate à corrupção e fundamental para a moralidade pública.

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