Direito e Justiça
- Universal tem de devolver dinheiro para fiel arrependidodo Consultor Jurídico
Adignidade e o sustento da pessoa são bens jurídicos tutelados pelalei. Com base nesse entendimento a Igreja Universal do Reino de Deus(Iurd) foi condenada a devolver R$ 73 mil doados por uma fiel queposteriormente se arrependeu da doaç&atil...
- Juiz pode exigir que advogado comprove repasse a clientedo Consultor Jurídico
A Vara do Trabalho de Colombo, no Paraná, pode continuar a exigir queos advogados com procuração de seus clientes comprovem nos autos orepasse do montante à parte. O Plenário do Conselho Nacional de Justiçadecidiu,...
- Divulgação de salário de servidor não gera indenizaçãodo Consutor Jurídico
“Encontra-se pacificado que a divulgação dos salários dos detentoresde cargos públicos é de interesse de toda a sociedade, passando a ternatureza objetiva, não afrontando os direitos da personalidade doindivíduo.&rd...
- STF reconhece progressividade de imposto sobre transmissão por mortedo Consultor Jurídico
O Supremo Tribunal Federal acolheu o RecursoExtraordinário 562.045, julgado em conjunto com outros nove processosque tratam da progressividade na cobrança do Imposto sobre a TransmissãoCausa Mortis e Doações (ITCD).
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- Transporte Público sem qualidade? Peça seu bilhete de voltado Última Instância
Tratado como serviço público essencial na Constituição Federal, otransporte coletivo deve ser organizado e prestado pelo poder público deforma a assegurar a satisfação do interesse coletivo. Em quase todas ascidades ...
- Devedora será indenizada após ser cobrada em públicodo Consultor Jurídico
Cobrança feita de maneira exagerada, no ambientede trabalho do devedor, gera o dever de indenizar. Afinal, segundo odisposto no caput do artigo 42, do Código de Defesa doConsumidor, o cliente inadimplente não pode ser exposto ao rid&iacut...
- Falsificação grosseira de carteira de motorista não é crimedo Consultor Jurídico
Documento falsificado de forma grosseira, por seencontrar na iminência de ser imediatamente percebido e apreendido, nãocompromete a fé pública. Logo, quem se beneficiou deste não cometeucrime, pois a conduta é atípica...
- Renúncia do papa obriga consulta ao Direito Canônicodo Consultur Jurídico
A renúncia do papa Bento XVI,a primeira em 600 anos, cria algumas situações jurídicas inéditas nahistória da Igreja Católica. O Código do Direito Canônico passa a seruma importante fonte de informaç&...
- Município pode legislar sobre segurança em bancosdo Consultor Jurídico
O Poder Legislativo municipal pode editar normaspara obrigar bancos ainstalar dispositivos de segurança. Por maioriade votos, o Órgão Especial doTribunal de Justiça de São Paulo julgouimprocedente a Ação Direta deInconst...
- Marca iPhone é oficialmente da Gradiente no Brasildo Âmbito Jurídico
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O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) negou nesta quarta-feira à americana Apple o pedido de registro da marca iPhone para telefones cel...