Direito e Justiça
- Loja deve indenizar cliente por atraso em entrega de mercadoriado Jurisway
Uma empresa de comércio eletrônico foi condenada a indenizar cliente que comprou uma filmadora para presentear a esposa e recebeu a mercadoria com atraso e danificada. A decisão, da 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de S&ati...
- TNU analisa caso de pensão após novo casamento de viúvado Jurisway
Ao contrair um segundo matrimônio, a beneficiária perde o direito à pensão do primeiro casamento? Não necessariamente: sem comprovação de melhoria na situação econômico-financeira da beneficiária com o segundo c...
Sesi é condenado por "descarte de empregada doente"O SESI - Serviço Social da Indústria foi condenado, em primeiro grau, a reintegrar empregada, bem como a pagar R$ 8 mil como reparação por danos morais, em razão de despedida no momento em que a obreira está em pleno tratamento de câ...- Advogado que trabalha oito horas diárias não tem direito a horas extrasAdvogado contratado para jornada diária de trabalho de oito horas não deve receber horas extras em relação ao disposto no artigo 20 do Estatuto da Advocacia, que prevê quatro horas diárias de trabalho como jornada máxima. Isso porque o simples ajust...
Promotoria questiona adolescentes em trabalho de risco no McDonaldsO Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) exige judicialmente que a empresa Arcos Dourados, operadora da rede americana McDonalds em toda a América Latina, não imponha a adolescentes até 18 anos incompletos atividades que coloquem em risco s...- Viúva não tem direito ao imóvel que o marido era coproprietáriodo Consultor Jurídico
O direito real à habitação não limita o direito de propriedade daqueles que já eram proprietários do imóvel antes da morte daquele que morava na casa a título de comodato. Com esse entendimento, a ministra...
- Réu não pode ficar preso apenas por não poder pagar fiançado Consultor Jurídico
A incapacidade de pagar a fiança não pode ser óbice intransponível da liberdade, quando não existem outros motivos. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu, de ofício, nesta ter&ccedi...
- Maioria no STF é contra doações eleitorais de empresado Consultor Jurídico
O Supremo Tribunal Federal não concluiu nesta quarta-feira (2/4)o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questiona dispositivos da atual legislação que di...
- Advogada que alegou desconhecer a lei é condenadado Consultor Jurídico
Por ter a responsabilidade de agir de acordo com o ordenamento jurídico, o advogado que comete ato ilícito de forma consciente se submete a uma avaliação de culpa mais intensa.Com este entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Region...
- Contrato simulado para garantir negócio de agiotagem é nulodo Consultor Jurídico
O compromisso de compra e venda de um imóvel dado como garantia em operação simulada para encobrir negócio de agiotagem é nulo. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao confirmar decis...
