Justiça questiona concursos das Câmaras de Assaí e de Primeiro de Maio

Concursos públicos realizados pelas Câmaras de Vereadores de Assai e de Primeiro de Maio resultaram em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, devido à irregularidade na contratação da empresa Contec Consultoria e Assessoria S/S Ltda, de Abatiá (PR).

Distribuída em 1º de março de 2011, a ação judicial nº 0000663-98.2011.8.16.0047 proposta pelo Ministério Público da Comarca de Assaí já está tramitando há 2.987 dias, sem que tenha ainda uma decisão de primeiro grau.

Em Primeiro de Maio, a Ação Civil Pública nº 0000936-27.2013.8.16.0138 foi distribuída em 15 de outubro de 2013, portando contando com tramitação de 2.028 dias. Os réus naquela ação são Arildo Rogério sa Silva, Cássia Valéria de Oliveira, Contec Consultoria e Assessoria S/S Ltda, Claudinei Chicarelli, Fernando Shigeru Matsuki, José Pereira Arantes, Reginaldo Chicarelli Franciosi, Rosemeire Rogéria da Silva, Roberto Carlos Bueno e Sueli Mendes Anizelli.

De acordo com o Ministério Público, fraude no concurso público da Câmara Municipal de Primeiro de Maio envolve o prévio direcionamento do procedimento licitatório a empresa pré-determinada (Contec) e a manipulação dos resultados, resultando na aprovação de candidatos igualmente pré-determinados.

A fraude teria contado com colaboração dos então vereadores Fernando Shigueru Matsuki e Claudinei Chicarelli, e dos assessores comissionados Roberto Carlos Bueno e Sueli Mendes Anizelli, que teriam contribuído com Rosemeire Rogéria da Silva e Arildo Rogério da Silva, responsáveis pela empresa Contec Consultoria e Assessoria Ltda.

Ainda de acordo com relato da Promotoria de Justiça, "Arildo teria ainda apresentado duas propostas falsas em nome das empresas Assessorarte Assessoria de Serviços Técnicos Especializados Ltda. e Arantes Assessoria Técnica S/S Ltda, utilizando-se da falsificação da assinatura de seus supostos responsáveis legais, em conjunto com a proposta apresentada pela própria Contec. Assim, com o conhecimento dos agentes públicos em questão, teria ocorrido a simulação de um procedimento impessoal de pesquisa de preços, o qual subsidiou a elaboração de um parecer, pelo assessor jurídico Roberto Carlos Bueno, pela dispensa de licitação para contratação de empresa para realização do aludido certame. Esse procedimento resultou na contratação da Contec Consultoria e Assessoria Ltda".

Os concursos públicos de Primeiro de Maio e de Assaí tiveram as mesmas três empresas participantes do processo de dispensa de licitação: Contec Assessorarte Assessoria de Serviços Técnicos Especializados Ltda e Arantes Assessoria Técnica S/S Ltda.

Esquema fraudulento da Câmara Municipal de Assaí de março de 2009 tem as mesmas características do que ocorreu em Primeiro de Maio.

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