Vereador ataca presidente da Câmara de Assaí que cumpriu lei e Constituição

Ao supostamente fazer um desabafo, o vereador e advogado Carlos Júnior da Silva (PL) ignorou o Regimento da Câmara Municipal de Assaí, a lei e a Constituição Federal, ao qualificar como "vergonha" a presidente do Poder Legislativo, Leni de Oliveira.

A revolta de Juninho se deve ao fato de a Presidência ter retirado da pauta do dia projeto de lei que dava nova denominação a complexo de lazer construído na Vila Prudêncio e Jardim Veneza, com previsão de inauguração para 29 de maio próximo.

Ocorre que Decreto n° 094, de 26 de abril de 2024 já denominou tal logradouro público como Centro de Esportes e Lazer Dr Maurílio Antônio Avelar.

Então ao retirar de pauta tramitação de projeto de lei sobre tal matéria, a presidente Leni de Oliveira fez valer o princípio constitucinal da eficiência (artigo 37, caput, CF/88), Ou seja, não haveria motivos para se gastar tempo com algo que já restou definido.

Apesar da obrgação de se conhecer a lei, o advogado e vereador Juninho ainda disse que entraria com medida judicial para afastamento da presidente Leni e também derrubada de decreto do prefeito Tuti Bomtempo.

Confira o vídeo a seguir:

O nobre edil deveria bem saber que, em regra, a competência para dar nome a logradouros públicos é do prefeito, por meio de decreto. No entanto, a lei orgânica poderá prever essa competência também para a Câmara Municipal, desde que não exclua a do prefeito.

De acordo com os artigos 58 e 208, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Assaí, compete à Comissão de Educação, Cultura e Desporto especificamente emitir parecer sobre denominação de próprios, vias e logradouros públicos, dependendo tal matéria do voto favorável de dois terços dos membros do Poder Legislativo.

Em seu desconhecimento do próprio Regimento Interno, Juninho disse que matéria deveria ser aprovada por maioria simples (adesão de 5 dos atuais 9 vereadores), e não por maioria qualificada (2/3, ou seja, 6 votos)

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