Câmara publica lei que impede restrição de acesso à saúde em Assaí

Diante de derrubada de veto do prefeito Tuti Bomtempo (PSD) pela Câmara de Vereadores de Assaí (PR), o presidente Jorge Torquato Júnior (PSB) publicou lei que impede a negativa de atendimento na rede municipal de Saúde para quem não tem cadastro na plataforma Gov.Assai.

De acordo com o vereador Carlos Júnior da Silva, o Juninho do Cartório, a Câmara havia aprovado, por 8 votos a 1, projeto de lei objetivando aliviar o transtorno enfrentado pela população, especialmente os mais pobres, que dependem do atendimento básico de saúde. No entanto, o prefeito acabou por vetar tal matéria. Coube então ao Poder Legislativo derrubar o veto, e agora publicar a nova norma.

Segundo a nova artigo 139, parágrafo 3º, da Lei nº 1960, de 29 de maio de 2026, "a falta do cadastro previsto no caput desse artigo não impedirá, em hipótese alguma, o acesso do cidadão aos serviços públicos municipais de saúde básica, ali incluídos as consultas, exames, dispensação de medicamentos e demais serviços de rede de atenção básica de saúde.”

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