Direito e Justiça
- Oferecer cerveja a menores não viola o Estatuto da Criança, julga TJ-RSdo Consultor Jurídico
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) não reconhece a bebida alcoólica como causadora de dependência química ou psíquica. Logo, quem oferece bebida a menor, não incorre no crime previsto em seu artig...
- Discutida uniformização para perdimento cautelar de bens oriundos do tráficoReunidos, em Curitiba, nesta sexta-feira (23 de maio), os integrantes do Grupo de Discussão e Trabalho (GDT) do Projeto Semear, de Enfrentamento ao Álcool, Crack e outras Drogas, do Ministério Público do Paraná, discutiram o tema “Perdimento...
- Plano de saúde deve indenizar em R$ 50 mil por demora no atendimentoA empresa Mayer Sistemas de Saúde Ltda. (Hospital Mayer) foi condenada, em liquidação extrajudicial, a indenizar em R$ 50 mil, por danos morais, a filha de uma cliente de 80 anos, hoje já falecida. A decisão é do juiz em exercício na 32ª V...
- Cidadão com direitos políticos suspensos pode obter passaportedo Consultor Jurídico
A pessoa que, por ter seus direitos políticos suspensos, não votou em alguma eleição pode obter um passaporte. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região autorizou um homem, condenado em...
- Bar é multado e fechado por permitir entrada de menor desacompanhadado Consultor Jurídico
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão manteve decisão de 1ª instância e condenou o proprietário de um bar na cidade de Caxias a pagar multa de três salários mínimos por per...
- Analista previdenciário do INSS pode exercer advocaciado Consultor Jurídico
Quem ocupa o cargo de ‘‘analista do seguro social’’ não pode ser impedido de se inscrever na OAB, já que a função é reconhecida apenas como de suporte e apoio técnico. O entendimento, da 4ª Tur...
- Absolvição em processo criminal não gera danos moraisdo Consultor Jurídico
O réu absolvido em processo criminal não tem direito a receber indenização por danos morais. Este foi o entendimento da 4ª Turma doTribunal Regional Federal da 4ª Região ao negar o pedido feito por um homem processado p...
- Emissoras de TV são condenadas por mostrar acusado como culpadodo Consultor Jurídico
Duas emissoras de televisão foram condenadas a indenizar um servidor público que foi mostrado em reportagens sobre investigações de abuso sexual de uma criança. Para a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justi&...
- Hotéis são acionados na Justiça por diárias com prazos inferiores a 24 horasdo JusBrasil
O Procon Estadual entrou comaçãocivilpúblicana 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado contra alguns dos principais hotéis do Rio de Janeiro - como Othon Palace, Mercure Botafogo, Sofitel, Marina Palace, Fasano, Windson Astu...
- Trabalhador preso tem direito garantido pela Justiça do TrabalhoA juíza do trabalho substituta Renata Nunes de Melo, respondendo pela titularidade da Vara do Trabalho de Ouro Preto do Oeste, interior de Rondônia, realizou audiência na Casa de Detenção da cidade, local onde o reclamante está preso em regime fech...