Direito e Justiça
- Prazo de inelegibilidade para ficha suja inicia após cumprir penaOs candidatos considerados inelegíveis pela Lei da Ficha Limpa só podem se candidatar novamente oito anos após cumprirem a pena recebida. Essa é a interpretação dada Lei Complementar 135, de 2010,que o conselheiro Gilberto Martins, do Conselho Nacional ...
- Estado terá de indenizar aluna que teve olho perfurado em escolaA escola tem o dever de guarda e preservação da integridade física do aluno. Baseada nesse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou que o estado pague R$ 30 mil, de indenização por da...
- Servidor que tem filho deficiente tem direito a carga horária menordo Consultor Jurídico
Uma vez comprovado que o filho de um servidor tem grave deficiência mental, exigindo assistência diuturna, ele faz jus à concessão de horário especial sem necessidade de compensação. O entendimento, pacificad...
- Preso escreve em lençol pedido de habeas corpus ao STJUm preso que cumpre pena na região metropolitana de Fortaleza (CE)usou um lençol para escrever um pedido de habeas corpus. No texto, Hamurabi Simplicio Contri da Silvaalega que já teria direitoao sistema de progressão do regime semiabertoe pede que o benefício...
- Falta de registro em carteira só é crime quando há dolo do empregadordo Consultor Jurídico
Não cabe ação penal por falta de registro em carteira de trabalho se não há pretensão de burlar fé pública ou previdência social. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiç...
- Supremo suspende regra que submete MP à Justiça Eleitoraldo Consultor Jurídico
O Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta quarta-feira (21/5) regra do Tribunal Superior Eleitoral que regulamenta a instauração de inquéritos policiais para apuração de crimes eleitorais. A discussão foi sobre artigos qu...
- Professores em funções administrativas não têm direito à aposentadoria especialO ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de liminar na Reclamação (RCL) 17426, ajuizada pelo Estado de Santa Catarina, para suspender efeitos de decisão que reconheceu o direito de obter aposentadoria especial a profess...
- Apenas com aval entidades podem representar membrosEm ações impetradas por entidades associativas, apenas os membros que tenham dado autorização expressa para sua propositura poderão executar o título judicial. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal deu provimento a Recurso Extraordinário...
- Aposentadoria e pensão têm tetos constitucionais diferentesdo Consultor Jurídico
O teto constitucional deve incidir em separado sobre os proventos de aposentadoria e de pensão porque são benefícios de origens diversas. Assim entende o ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça. Para ele, é leg&ia...
- Novo projeto sobre teoria da desconsideração beneficia empresaspor Sérgio Campinho, do Consultor Jurídico
As pessoas jurídicas de direito privado — gênero no qual se incluem as sociedades (foco direto desta exposição) —, adquirem personalidade jurídica com a inscrição de se...