Publicação na rede social incentiva violência contra crianças

Publicação na rede social, na página "My Mozambique" de Moçambique, incentiva violência infantojuvenil, ao destacar que "procuro uma mulher para casar, mas que tenha um ou dois filhos. Não consigo ficar sem bater (em) crianças".

Se aquele relato fosse feito no Brasil, tal situação configuraria crime, e a pessoa responsável poderia ser processada criminalmente, além de sofrer sanções civis e administrativas.

A fala viola diretamente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei Henry Borel (Lei 14.344/2022), que estabelecem o direito fundamental de crianças e adolescentes a serem educados sem castigos físicos ou tratamento cruel. Consequências jurídicas:

De acordo com o Código Penal, ao incentivar a agressão física contra crianças de forma pública (inclusive em rede social), há incitação ao crime de maus-tratos. 

Em condenações concretas, a Justiça já considerou que incitar pais a baterem em crianças configura incentivo à prática de maus-tratos, gerando condenação e indenização por danos morais coletivos.

A publicação em rede social também caracteriza dano moral coletivo, permitindo ações civis públicas para retirada imediata do conteúdo por parte da plataforma e pagamento de indenizações.

De acordo com o Projeto de Lei 4011/2020, de autoria da deputada federal Rejane Dias (PT/PI), a divulgação de conteúdo estimulando castigo físico infantojuvenil pode acarretar reclusão de 4 a 8 anos e multa. Tal proposta segue em tramitação, aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados.

comente esta matéria »