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Postado dia 16/11/2026 às 15:55:27

Pena do homicídio pode ser maior quando crime deixa menores órfãos, diz STJ

É válida a exasperação da pena-base em razão das consequências do delito na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filhos menores de idade.

A conclusão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.394 dos recursos repetitivos, na quinta-feira (7/5).

O caso trata da interpretação do artigo 59 do Código Penal, que autoriza o juiz a fixar a pena a partir de uma série de critérios, entre eles o das consequências do crime.

A tese representa a reafirmação que diz que o fato de o crime deixar menores de idade órfãos é fundamento idôneo para aumentar a pena-base, devido à valoração negativa das consequências do delito pela jurisprudência das turmas criminais.

Foi aprovada a seguinte tese:

É válida a exasperação da pena-base em razão das consequências do delito na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade

REsp 2.195.921


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