Direito e Justiça
- Concessionária de rodovia é responsável por animal na pistado Consultor Jurídico
A empresa responsável pela administração de rodovias deve garantir a segurança de quem utiliza a estrada, já que o motorista paga pedágio para ter boas condições. Esse foi o entendimento da 32ª C&acir...
- Projeto de Código de Ética veda fotos em anúncio de bancado Consultor Jurídico
Uma imagem vale mais do que mil palavras, diz a máxima dos publicitários. É possível, porém, que os advogados sejam obrigados a gastar o latim, pois oanteprojeto do novo Código de Éticae Disciplina da Ordem dos A...
- Atraso de advogado não justifica negar contraditório à partedo Consultor Jurídico
O direito de defesa é cerceado quando se deixa de examinar o mérito de recurso que foi protocolizado dentro do prazo legal, mas cujos autos foram devolvidos dias depois pelo advogado. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal ...
- Falta de assistência de responsável invalida demissão de menorConsultor Jurídico
A falta de assistência de responsável invalida pedido de demissão de menor. Assim determina o artigo 439 da Consolidação das Leis do Trabalho que veda a quitação da indenização devida a menor por conta de resci...
- Lei que garante visita de criança a pai preso é sancionadaConsultor Jurídico
Lei aprovada pelo Congresso e recém-sancionada pela presidente Dilma Rousseff (Lei 12.962/14) modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para incluir a garantia de visitas periódicas ao pai ou mãe presos, independent...
- Aparelho de ginástica em praça deve ter orientador profissionaldo Consultor Jurídico
Nos equipamentos públicos de ginástica, o município tem o dever de, além de fazer a manutenção dos aparelhos, disponibilizar um profissional habilitado para orientar os usuários. O entendimento é da 5&ord...
- OAB Paraná cobra do INSS atendimento preferencial aos advogadosA diretoria da OAB Paraná encaminhou ofício à Superintendência da Regional Sul do INSS e à Gerência Executiva do INSS de Curitiba solicitando providências para o cumprimento, em todo o estado, da decisão do Supre...
- Justiça reconhece dupla maternidade de homossexuais em Goiásdo Congresso em Foco
A Justiça de Goiás reconheceu a dupla maternidade para o bebê de duas parceiras homossexuais. Acatando o pedido de Thaise Abreu Prudente e Michellle Generozo Prudente, a juíza Vânia Jorge da Silva determinou que o hospital onde vai ser realizad...
- Obrigatoriedade da ação penal atrasa decisões relevantesdo Consultor Jurídico
A demora nas decisões judiciais e a quantidade de ações esperando soluções têm ocupado as discussões sobre o Judiciário brasileiro. Nesse cenário, os julgamentos de pequenos furtos, além de ab...
- Empresa vai pagar R$ 200 mil por não contratar deficientesdo Consultor Jurídico
A Lei 8.213/91 determina que empresas com 100 empregados ou mais devem preencher de 2% a 5% dos seus cargos com reabilitados ou deficientes. Por descumprir essa norma, a empresa Tradimaq foi condenada pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trab...