Direito e Justiça
- Diferença entre uma rádio comercial e uma comunitáriaA leitora Maria Marlene Silva, por e-mail me pede como radialista que fui, qual a diferença de uma rádio comercial e uma rádio comunitária.
Querida leitora...
Rádio comercial é de propriedade de uma pessoa ou empresa e tem como principal finalidade o ...
- Nova lei permite uso de ação civil pública por grupos religiososA Lei 12.966/14 foi sancionada pela presidente Dilma no final de abril permitindo que grupos raciais, étnicos e religiosos movam ação civil pública quando tiverem seus direitos à honra e à dignidade ofendidos.
A ação civil p&uac...
- Nomeação de parentes para cargo em comissão é nepotismoConfigura nepotismo a nomeação de parentes para cargos em comissão, ainda que nenhum deles possua vínculo efetivo com a administração pública nem as funções apresentem similaridade ou i...
- Anotar atestados médicos em carteira de trabalho gera dano moraldo Consultor Jurídico
O registro de atestados médicos na carteira de trabalho caracteriza dano à privacidade do empregado. Foi o que avaliou a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar um grupo varejista a pagar R$ 5 mil de indenizaç&atil...
- Judiciário não pode equiparar benefícios de servidoresdo Consultor Jurídico
O Poder Judiciário não pode aumentar vencimentos de servidores públicos, mesmo que seja sob o fundamento da isonomia, porque a competência é legislativa. A tese foi aceita pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3&or...
- Benefício concedido por erro do INSS não pode ser descontadodo Consultor Jurídico
Os valores pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social não podem ser descontados do segurado se o benefício foi concedido por erro da autarquia. A decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados...
- Justiça obriga SC a usar verba de publicidade para custear cirurgiasdo Consultor Jurídico
A Constituição da República diz que o estado, nas esferas federal, estadual e municipal, tem obrigação de garantir a saúde da população, especialmente da parcela mais carente. Ao dispor ...
- Dificuldade financeira não caracteriza força maior, diz TRT-3do Consultor Jurídico
Os riscos da atividade econômica não podem ser transferidos ao trabalhador e, portanto, a empresa não pode afirmar que dificuldades financeiras são motivos de força maior para deixar de pagar verbas trabalhistas. Foi com esse e...
- Acordo judicial não precisa da presença de advogadodo Consultor Jurídico
Transações feitas entre as partes em juízo dispensam a presença de advogados. É o que diz a jurisprudência, segundo os desembargadores da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do ...
- Ausência de anotação da CTPS autoriza rescisão indiretaA Carteira de Trabalho e Previdência Social contém o registro da vida profissional do trabalhador, servindo, inclusive, como documento de identificação. Nela devem ser registrados os dados do contrato de trabalho, visando não só a assegurar o reconhecim...