Direito e Justiça
Apple é condenada por parar de atualizar sistema de celulardo Consultor Jurídico
A interrupção de suporte a um aparelho, como a atualização de sistemas operacionais, é prática abusiva, que lesa o direito do consumidor ao uso de seu aparelho antigo. Com esse entendimento, a 1ª Turma Recursal C&i...- Falta de substituto reverte demissão de deficientedo Consultor Jurídico
A não contratação de um substituto reverte a demissão de portador de deficiência. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, que considerou nula a dispensa de um trabalhador de...
UFPR garante curso de Direito para assentados e quilombolasO Incra formaliza nesta terça-feira (29), às 18h30, no Salão Nobre do Setor de Ciências Jurídicas (praça Santos Andrade, 50 – Centro), em Curitiba (PR), uma parceria inédita com a Universidade Federal do Paraná (UFPR) para oferta ...- Insignificância não vale para contrabando de cigarrodo Consultor Jurídico
Além de atingir a arrecadação do Estado, o contrabando de cigarro afeta a saúde da população e a atividade industrial. Com esse entendimento o Supremo Tribunal Federal negou pedido de Habeas Corpus, bas...
- Pensão a irmã de trabalhador rural vale sem contribuiçãodo Consultor Jurídico
Não é necessário o recolhimento de contribuição previdenciária para assegurar que o dependente do segurado especial receba pensão por morte, bastando a prova de que o morto e que o dependente se enquadram no perf...
- Inquérito baseado em denúncia anônima é válidodo Consultor Jurídico
Não há ilegalidade na instauração de inquérito policial baseado em informações anônimas, desde que feitas investigações preliminares para verificar a validade da denúncia. Com esse ente...
- Prescrição para acidente no trabalho é de cinco anosdo Consultor Jurídico
A prescrição trabalhista é de cinco anos para os empregados urbanos e rurais, inclusive em casos de acidente. Com base no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho r...
Desvio de função pode gerar indenização para o servidordo jornal Extra
Se você fosse um técnico de futebol, dificilmente escalaria um atacante para jogar de goleiro. Mas é mais ou menos isso o que costuma acontecer no setor público. Por causa da falta de pessoal, funcionários acabam desempenhando ativ...
Milton Neves deve receber indenização por acúmulo de funçõesdo Consultor Jurídico
O Tribunal Superior do Trabalho condenou a rádio Jovem Pan a pagar ao jornalista Milton Neves Filho o percentual de 40% relativo ao acúmulo de funções de locutor anunciador, locutor comentarista esportivo e locutor entrevistado...- Empresa responde por conduta de cliente contra empregadodo Consultor Jurídico
Caracteriza dano moral trabalhista, passível de indenização, o ato que altera o bem-estar psicofísico do empregado. Para o reconhecimento da ilicitude, a conduta ofensiva tanto pode ser deflagrada pelos prepostos do empregador como p...
