Direito e Justiça
- Ministro mantém obrigatoriedade de concurso para conselhos de odontologiaO ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido formulado no Mandado de Segurança (MS) 32912, impetrado pelo presidente do Conselho Regional de Odontologia da Bahia (CRO-BA) contra decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou ao Conselho Fed...
- Paraná autoriza engenheiros a assinar projetos de arquiteturaO Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (CREA/PR)venceu na Justiça, em última instância, um processo que tentava impedir que engenheiros civis elaborassem projetos arquitetônicos no estado. Em despa...
- McDonald's é obrigado a servir feijão com arroz a funcionáriosÉ pouco provável que algum cliente do McDonald's entre na loja para pedir um prato de arroz com feijão, mas se um turista desavisado chegar no balcão e pedir o tradicional prato brasileiro, ele será servido.O arroz com feijão entrou no card&...
- TJ pode suspender lei que reproduz norma da Constituiçãodo Consulto Jurídico
Tribunais de justiça têm competência para exercer o controle concentrado de leis estaduais ou municipais que reproduzem normas da Constituição Federal. Esse foi o entendimento do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal...
- Compete à Justiça Militar julgar civil acusado de desacatodo Consultor Jurídico
A Justiça Militar pode processar e julgar civil acusado de desacato praticado em algumas situações. Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal decidiu não ser de sua responsabilidade avaliar o caso envolvendo uma mulher acusada de des...
- MP-PR oferece orientações sobre como registrar crimes raciaisO episódio protagonizado pelo brasileiro Daniel Alves, jogador do Barcelona, foi o estopim para um grande debate sobre o racismo. Durante um jogo pelo Campeonato Espanhol de Futebol, no fim do mês de abril, ele comeu uma banana arremessada no gramado por um integrante da torcida ad...
- Empresa não pode cobrar antecedentes criminais de empregadodo Consultor jurídico
A exigência de certidão de antecedentes criminais para admissão em emprego expõe a intimidade e a integridade do trabalhador e gera dano moral. Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar um...
- Penhora não pode atingir conta conjunta integralmentedo Consultor Jurídico
Não é possível a penhora integral de valores depositados em conta bancária conjunta quando apenas um dos titulares é devedor. A interpretação do Superior Tribunal de Justiça levou ao não proviment...
- Contratação de parente antes de súmula não é nepotismodo Consultor Juridico
Na falta de regra proibindo o nepotismo, um ex-prefeito que nomeou a mulher, seu irmão e sua cunhada para cargos comissionados na administração municipal não cometeu improbidade administrativa. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Supe...
- Justiça manda Copel acabar com terceirização na área de energiaA Justiça do Trabalho determinou que a Copel ponha fim à terceirização de atividades fins, que abrangem a geração, distribuição e manutenção da rede elétrica, e que hoje atinge 70% dos serviços prestados pela em...